Comissão de Direitos Humanos e Cidadania aprova seis projetos de lei

Ao todo foram votados e aprovados seis projetos de lei e distribuídos outros seis para análise e emissão de pareceres. Além da presidente, estiveram presentes a vereadora Kari Santos (PT) e o vereador Alef Collins (PP).

O PLO 139/2025, que agora segue para votação em plenário, torna obrigatório o atendimento prioritário a mulheres responsáveis por pessoas com deficiência ou necessidade de cuidados especiais nas Unidades de Saúde do Município do Recife. O benefício será concedido, de acordo com o texto votado, às mulheres que tenham idade inferior a 60 anos, que não estejam exercendo qualquer atividade profissional; e que não exerçam essa função em troca de salário ou outra forma de remuneração.

Outro projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania foi o PLO 101/22, da vereadora Natália de Menudo (PSB), que dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher no âmbito do município do Recife. O objetivo dessa proposição é “evitar que uma homenagem pública, que é o que ocorre quando há a denominação de um logradouro com o nome de alguém, seja feita ao indivíduo que cometeu crime contra mulher, haja vista que a simples denúncia não obsta a homenagem”.

Além dos projetos número 139/2025 e 101/2022 também foram aprovadas as seguintes proposições: PLO 02/23, de Natália de Menudo; PLO 100/23, de Tadeu Calheiros (MDB); PLO 116/2025, de Cida Pedrosa (PCdoB); e PLO 125/2025, de Alef Collins.

Em 05.11.2025