Comissão de Educação aprova quatro projetos do Executivo

Os projetos do Executivo aprovados pelo colegiado foram: o PLE de nº 32/2025 visa a alterar a composição do Conselho Municipal de Política Cultural, previsto na Lei Municipal nº 17.105/2005. De acordo com a justificativa da proposta, a mudança tem como finalidade adequar a representação governamental no Conselho à nova estrutura administrativa da Prefeitura do Recife, instituída pela Lei nº 19.337/2024, que reorganizou órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

O PLE de nº 34/202 institui o Programa "Transporta Recife", que visa a implementar políticas de incentivo ao esporte, destinadas a atletas, paratletas e atletas-guia residentes no município do Recife e seus treinadores. Dentre os objetivos da medida, estão o estímulo à participação de atletas locais em competições oficiais e à locomoção de atletas, paratletas e atletas-guia e seus treinadores, envolvidos nas práticas de esportes de rendimento, inclusive com o custeio de passagens.

O PLE de nº 35/2025 propõe prorrogar o prazo para ingresso no programa de parceria entre os clubes sociais e o município do Recife, podendo ser efetuado até três meses após a publicação do projeto de lei em questão. O objetivo seria ampliar a adesão de interessados e fortalecer a política pública de incentivo à prática esportiva e à inclusão social.

O PLE de nº 39/2025 quer autorizar e disciplinar o pagamento de abono de natureza indenizatória e transitória concedido pela Prefeitura aos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino que se enquadrem no disposto no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

Outros projetos – A Comissão também fez a análise e aprovação de outras quatro proposições, foram elas: o projeto de lei Ordinária de nº 410/2025, do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que institui a Semana Municipal dos Jovens da Assembleia de Deus do Recife; o PLO de nº 412/2025, da vereadora Flávia de Nadegi (PV), que cria o Cadastro Municipal de Mulheres com Endometriose, no âmbito do Município do Recife e o PLO de nº 419/2025, do vereador Eriberto Rafael (PSB), que inclui a “Regata Internacional Recife - Fernando de Noronha (REFENO)” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. O colegiado também aprovou o projeto de decreto Legislativo de nº 61/2025, do vereador Fred Ferreira (PL), que concede o Título de Cidadã do Recife à Sra. Lilian Corrêa Santos.

Clique e acompanhe a reunião da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. 

Em 28.11.2025.