Comissões analisam e aprovam quatro projetos de lei do Executivo

A primeira Comissão a se reunir foi a de Finanças e Orçamento presidida pelo vereador  Samuel Salazar (MDB) e com a participação dos vereadores Hélio Guabiraba (PSB), Chico Kiko (PSB) e Liana Cirne (PT). Já a Comissão de Legislação e Justiça analisou, também, dois projetos de lei Ordinária. Além do presidente do colegiado, vereador Rinaldo Junior, também participaram os vereadores Gilson Machado Filho (PL), Gilberto Alves (PRD), Samuel Salazar (MDB) e Carlos Muniz (PSB).

Projetos de lei do Executivo - Os projetos de lei do Executivo receberam parecer pela aprovação nas duas comissões: O PLE nº 33/2025, reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, prevista no inciso II do art. 52 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.

Conforme o texto de justificativa, reduz “de forma temporária, a alíquota do ITBI de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única”. A proposição tem como finalidade estimular a regularização de transações imobiliárias e dinamizar o mercado local.

O PLE nº 36/2025 institui, no âmbito do Município do Recife, o Programa Família Guardiã, destinado a subsidiar o acolhimento de crianças e/ou adolescentes em situação de violação de direitos, ou de risco social e pessoal, afastados do convívio familiar.

De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, o Programa é “destinado a subsidiar o acolhimento de crianças e adolescentes, de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, que estejam em situação de violação de direitos ou risco social e pessoal, quando necessário o afastamento do convívio com a família de origem, de forma que lhes seja assegurada a inclusão em família extensa ou ampliada”.

O terceiro projeto de lei do Executivo analisado, nº 37/2025, altera a Lei Municipal nº 19.390, de 11 de junho de 2025, que cria a Bonificação por Desempenho para os agentes públicos que especifica, no município do Recife.

Segundo a justificativa, a proposição aprimora “os critérios de rateio dos valores, ampliando o rol de profissionais contemplados e regulamentando hipóteses ainda não expressamente previstas, de modo a assegurar tratamento isonômico e coerente entre as diversas equipes e modalidades de atuação. Dentre os aperfeiçoamentos propostos, destaca-se a inclusão das equipes de Consultório na Rua (eCR) e das equipes de Atenção Primária (eAP) como beneficiárias da Bonificação por Desempenho.”

Já o PLE nº 38/2025 institui o Programa Municipal de Bolsas de Estudo – PROUNI/PROTEC Recife, e dá outras providências. Conforme a proposição, as bolsas de estudo concedidas pelo Programa deverão contemplar o custeio integral das mensalidades dos cursos. Dentre os critérios exigidos para concorrer é preciso ser morador da cidade, egresso da rede pública de ensino e ter renda familiar per capita de até três salários mínimos ou até meio salário mínimo per capita, inscritos no CadÚnico, entre outros

Outros projetos de lei - Após a votação dos projetos de lei do Executivo, a Comissão de Legislação e Justiça analisou e aprovou dois projetos  de lei Ordinária:  o nº 385/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), institui o Município do Recife como a "Cidade da Corrida" e o nº 417/2025, de Rinaldo Junior, que considera Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o "Bar Recanto do Leleu" no Mercado da Boa Vista.

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Em 19.11.2025