Comissões aprovam projetos que tratam da desapropriação por hasta pública e alterações no Recentro

Finanças e Orçamento - A Comissão de Finanças e Orçamento  da Casa,  presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), foi a primeira a se reunir para analisar os dois projetos de lei do Executivo. Participaram os vereadores Chico Kiko (PSB) e Hélio Guabiraba (PSB)

Segundo o projeto de lei do Executivo número 30/2025, a DHP (Desapropriação por Hasta Pública), no caso do Recife, é especialmente relevante para viabilizar políticas públicas de reabilitação de áreas centrais e promoção do direito à cidade. A Lei Municipal nº 18.966/2022, ao permitir a DHP após o primeiro ano de aplicação do IPTU progressivo, pretende conferir maior celeridade ao processo de indução da função social, evitando a morosidade e os custos da desapropriação-sanção tradicional, que demanda autorização legislativa para emissão de títulos da dívida pública e envolve prazos que frequentemente superam uma década.

Já o projeto de lei do Executivo número 31/2025 encontra-se amparado, segundo a Prefeitura, no art. 182 da Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) da cidade do Recife, que estabelece a função social da propriedade urbana e orienta a atuação do Poder Público na promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da justa distribuição dos benefícios decorrentes da urbanização.

A proposta nasce, de acordo com a justificativa do prefeito João campos, diante da constatação de que grande parte dos imóveis localizados no centro histórico encontra-se em estado de abandono, subutilização ou deterioração, comprometendo a vitalidade urbana, o patrimônio cultural e a atratividade econômica da região.

“O projeto busca criar mecanismos de incentivo eficazes, estimulando os proprietários a promoverem a recuperação, renovação e manutenção dos imóveis, com foco na reocupação habitacional, na dinamização econômica e na preservação cultural. Trata-se, portanto, de uma medida consistente, equilibrada e necessária para viabilizar a reabilitação dos imóveis situados no centro histórico do Recife”, ressaltou o gestor municipal.

 Legislação e Justiça  –  Além dos dois projetos de lei do Executivo, a Comissão de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Rinaldo Junior (PSB),  realizou a análise e aprovação de 13 proposições, sendo quatro projetos de lei Ordinária e sete projetos de decreto Legislativo. Também estiveram presentes os vereadores Samuel Salazar (MDB), Gilson Machado Filho (PL) e Gilberto Alves (PRD).

 também realizou a aprovação de quatro projetos de lei Ordinária (PLO): de autoria da vereadora Ana Lúcia, o nº 381/2025 institui a “Semana de Conscientização sobre a Labirintite” e o de nº 386/2025” que institui a Semana Municipal do Associativismo no calendário oficial do Município. Também foi aprovado o PLO nº 387/2025, do vereador Tadeu Calheiros (MDB), que institui a “Semana Municipal da Geriatria e da Gerontologia” no Calendário Oficial e o de nº 382/2025, do vereador Rodrigo Coutinho (Republicanos), que denomina de Creche Municipal Arnaldo Pereira de Barros a unidade de ensino infantil localizada no bairro do Alto José do Pinho, no Município do Recife, e dá outras providências.

O colegiado também aprovou outros sete projetos de decreto Legislativo – que concedem o Título de Cidadão do Recife ou a Medalha de Mérito José Mariano para pessoas que se destacam na prestação de serviços ao povo do Recife.

Planejamento Urbano e Obras – A Comissão de Planejamento Urbano e Obras, presidida pelo vereador Eduardo Mota (PSB), em reunião realizada nesta quarta-feira, promoveu a análise e aprovação de cinco projetos de lei Ordinária, além dos dois projetos de lei do Executivo. Participaram da reunião, os vereadores Rodrigo Coutinho (Republicanos) e Eduardo Moura (Novo).

Os PLOs aprovados foram: o de nº 67/2025, do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que regulamenta a instalação de pontos de carregamento de carros elétricos em Shoppings Centers e Edifícios comerciais e residenciais, do município de Recife, em locais que reduzam os riscos de explosões devido a produção de hidrogênio, ou outros gases inflamáveis, durante a carga da bateria; o de nº 194/2025, da vereadora Liana Cirne, que estabelece incentivos fiscais no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis do Recife e dá outras providências.

Também recebeu parecer pela aprovação os PLOs de nº 234/2025, da vereadora Kari Santos (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e periódicas em geomantas aplicadas no âmbito do Município do Recife; o de nº 336/2025, do vereador Felipe Alecrim (Novo), que proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas na cidade do Recife, revoga a lei nº 17.932/2013, e dá outras providências; e o PLO de nº 348/2025, da vereadora Flávia de Nadegi (PV), que institui as Diretrizes Obrigatórias de Segurança Sanitária e Assistencial para eventos de Corrida de Rua e Caminhadas Esportivas realizados em logradouros públicos ou áreas privadas com acesso ao público, no âmbito do Município do Recife.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.

Clique e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Clique e assista a reunião da Comissão de Planejamento Urbano e Obras.

Em 12.11.2025