Plenário aprova projeto de lei sobre desapropriação de imóveis por hasta pública

O vereador Felipe Alecrim defendeu emendas de sua autoria apresentadas ao projeto de lei – todas rejeitadas no parecer das comissões e também em votação no plenário da Casa.“Uma emenda foi sobre a garantia de notificação real e de defesa efetiva.  No projeto, diz que notificará o proprietário, mas não define o que é essa notificação, como vai se dar, o prazo e nem mesmo a forma de comprovação", ressaltou. Ele destacou outra emenda sobre a publicidade dos imóveis afetados no Portal da Transparência. “O projeto não exige lista pública dos imóveis em processo de desapropriação; não obriga publicação de documentos, laudos, de valores, justificativas e permite que as expropriações ocorram sem conhecimento social ou institucional”.

O vereador Rinaldo Junior também ocupou a tribuna da Casa para discutir o PLE. Ele explicou que a proposta visa destinar os prédios para moradia popular. "A gente aprovou, aqui, há um tempo, o PEUC [Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios] que aumenta o IPTU de forma progressiva de quem não utiliza os prédios públicos. Agora, o prefeito traz um projeto de desapropriação por hasta pública para aqueles prédios com vício em construção e que estavam para cair. Esse projeto é, trocando em miúdos, pegar os prédios que estão em situação de risco, com laudos técnicos aprovados, e desapropriar, colocar em leilão para entregar novamente ao privado para que ele destine para moradia popular”, detalhou.

O vereador Samuel Salazar, em aparte, também defendeu o PLE e  reforçou o PEUC citado por Rinaldo Junior. “Essa lei da hasta pública é um complemento daquilo que foi feito em 2022”, afirmou. “Aqui foi dito também que a Prefeitura pode escolher aleatoriamente qualquer imóvel sem notificar e desapropriar. Não é desse jeito. A desapropriação por hasta pública é tirar da mão de um privado, que não está fazendo nada com aquele imóvel que está abandonado, entregar na mão de outro privado, e a gente poder exercer a função social desses imóveis abandonados", disse.

Na tribuna, Thiago Medina expressou sua preocupação com a preservação da vontade de proprietários de imóveis e pediu explicações sobre esse tema aos parlamentares da base. “Esse é o meu medo: a gente vai tirar a autonomia do dono do imóvel e jogar para a Prefeitura se quer fazer ou não um habitacional sem o dono do imóvel querer vender ou não”.

Diversos vereadores se pronunciaram em aparte a Medina. O líder do governo, Samuel Salazar, lembrou que o poder público já possui o direito de “desapropriar qualquer imóvel para fim de interesse público”, já que este se sobrepõe aos interesses privados, e disse que a medida se destina também a dinamizar economicamente a região. “Não é simplesmente [para] habitacional que vai ser desapropriado para colocar pessoas de baixa renda”.

O vereador Agora É Rubem  expressou insatisfação com a rejeição de emendas, mas disse que “não é justo o turista chegar aqui no aeroporto dos Guararapes no Recife e ele só fazer um ponto de parada e ir embora para o litoral Sul ou para o litoral Norte, porque o centro da cidade não oferece um turismo de qualidade”.

Já os vereadores Felipe Alecrim e Eriberto Rafael divergiram a respeito da transparência da proposta. “A gente não pode permitir que a Prefeitura pare de fazer aquilo que é essencial e se transforme numa corretora de imóvel, tomando imóvel dos proprietários para leiloar sem especificar o que vai ser feito, qual é o recurso, qual é a destinação objetiva daquele imóvel”, afirmou Alecrim. “Esse critério está no Plano Diretor da Cidade do Recife. Na lei do PEUC [Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios], a gente tem bem claramente [que] o instrumento PEUC induz o uso socialmente adequado dos bens imóveis não edificados ou subutilizados em regiões dotadas de infraestrutura ou que serão objeto dos instrumentos urbanísticos Projeto Especial ou Operação Urbana Consorciada, conforme previsto no Plano Diretor”, disse Eriberto Rafael.

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Em 24.11.2025