Câmara Municipal do Recife
Reunião pública discute ausência de professores de educação física e investidas de Conselho
Ao dar início à reunião pública, Liana Cirne salientou, principalmente, a gravidade do problema com o sistema CREF-CONFEF. De acordo com ela, essas instituições têm realizado ações intimidatórias em unidades escolares para constranger professores que não estão inscritos no Conselho ou que não estão com suas anuidades em dia, muito embora a fiscalização do ensino não seja de responsabilidade dos Conselhos. Professora de Direito, a parlamentar lembrou não ser necessário, por exemplo, que docentes da área sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) confere ao Sistema Nacional de Educação, e não a conselhos profissionais, a competência para regular, normatizar e fiscalizar o exercício docente, conforme os artigos 62 e 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a única exigência legal para o exercício da docência na educação básica é a formação em curso de licenciatura na área específica, complementada pelas normas educacionais vigentes”, explicou. “Não há respaldo jurídico que permita subordinar a atividade docente à inscrição em conselho profissional, sob pena de violação da própria hierarquia normativa do estado brasileiro”.
A professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e representante da Associação dos Docentes da UFRPE (ADUFERPE), Erika Suruagy, foi uma das integrantes da mesa de debates. Ela classificou as ações do CREF como uma “ingerência” na atividade docente e tratou, também, do problema da falta de professores de educação física no Ensino Fundamental I público municipal.
“O Recife não vem obedecendo à LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que no seu artigo 26 coloca a educação física como um componente curricular obrigatório. E, no Recife, o Ensino Fundamental do primeiro ao quinto ano não tem professor de educação física. Ou seja, a professora pedagoga polivalente ainda tem a responsabilidade pelo componente curricular educação física, e nós precisávamos ter professores formados, concursados, atuando na escola pública”, disse. “Nós temos municípios, como é o caso de João Pessoa (PB), que têm a educação física desde a educação infantil até o ensino médio, obedecendo o que rege a LDB”.
Professora de educação física e diretora do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (SINTEPE), Camila Silva afirmou que integrantes do CREF adotam práticas como o uso de coletes com estética policial para intimidar professores. “O Conselho Regional de Educação Física tem feito abordagens com estética de polícia dentro das escolas, tanto na esfera estadual, como na esfera municipal. Então, o Sintepe vem reafirmar seu compromisso em defesa dos trabalhadores para que eles não passem por esse tipo de violência e possam exercer a sua licenciatura em que foram formados – no caso, a educação física”.
Outra entidade de classe representada na reunião foi o Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (SIMPERE). A coordenadora geral do sindicato, Jaqueline Dornelas, frisou a importância da atuação de professores de educação física na educação básica e no Ensino Fundamental I e se manifestou contra as ações do CREF.
“Por exemplo, na creche é importante ter um professor de educação física? É. Vai trabalhar a consciência corporal, os movimentos, a motricidade. E a gente sabe que todo esse tipo de movimento influencia, inclusive, na aprendizagem de outros componentes, como, por exemplo, a leitura e a escrita”, ilustrou. “Eles [integrantes do Conselho] alegam que cobram o registro do professor da educação física no CREF para proteger a profissão, para evitar que outros profissionais que não sejam formados invadam o espaço da profissão. Mas o professor de educação física é licenciado por uma universidade, é um professor concursado habilitado para estar lá. Então, é desnecessário criar essa taxa para o professor”.
Também participaram das discussões o professor Pedro Bonetto, que representou a Secretaria Estadual do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte e, de forma remota, a deputada federal Professora Luciene Cavalcanti (PSOL-SP) e representante do Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física (MNCR), Hajime Nozaki. Pessoas presentes no plenarinho da Câmara durante o evento também tiveram a oportunidade de se pronunciar.
Como encaminhamento, foi decidido na reunião a apresentação de um projeto de lei que garanta o exercício da docência da educação física sem a ingerência do sistema CREF-CONFEF, nos moldes de propostas apresentadas em outros municípios brasileiros. Requerimentos solicitando a Prefeitura do Recife o preenchimento de vagas de educação física e a atenção para a falta de materiais em unidades de ensino também devem ser encaminhados pelo mandato da vereadora Liana Cirne.
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Em 25.11.2025
