Câmara autoriza criação de mais 300 cargos de AADEEs

O PLE 45/2025 diz que os novos cargos serão “acrescidos aos mil já instituídos pela Lei Municipal nº 18.038, de 21 de julho de 2014” com os mesmos “requisitos para ingresso, atribuições e carga horária, além das disposições remuneratórias próprias dos ocupantes do referido cargo”. O projeto de lei foi justificado pelo Chefe do Poder Executivo “pela necessidade de ampliação do quadro de apoio, medida imprescindível para a plena execução da Política Pública de Educação Especial Inclusiva instituída pelo Decreto nº 36.309/23”.

Ainda de acordo com o projeto de lei, os AADEEs “são profissionais fundamentais para garantir o atendimento adequado aos estudantes público-alvo da educação especial que se enquadram no perfil de suporte previsto na normativa”. De acordo com levantamento técnico realizado pela Secretaria de Educação, a Rede Municipal do Ensino contabiliza 9.713 matrículas de estudantes com deficiência ou transtornos, sendo que 4.478 necessitam suporte leve, 2.593 suporte moderado, 1.209 suporte severo e 153 são classificados como casos diferenciados.

A criação dos novos cargos tem como objetivo garantir que os estudantes recebam o suporte pedagógico necessário para seu pleno desenvolvimento escolar, respeitando os parâmetros de avaliação realizados pelo NAIE (Núcleo de atendimento Integrado Especializado) e promovendo condições reais de inclusão educacional.

O vereador Eduardo Moura (Noivo) disse que os novos cargos são resultantes “da pressão popular, das fiscalizações e da pressão parlamentar”. Ele lembrou que, desde o início deste ano, presenciou a luta de “vereadores e vereadoras, em favor das crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estão fora da sala de aula”. Muitas crianças, segundo ele, não têm acesso às salas de aula porque as unidades de ensino têm número insuficiente de AADEEs. “Nas minhas fiscalizações, vi essa realidade. Então entrei nessa luta. Sempre houve a justificativa de que as crianças estão em rodízio [para frequentar a sala de aula]”.

Em aparte, o vereador Gilson Machado Filho assegurou que ele também fez parte “dessa luta, em favor das crianças”. Ele acrescentou que “a pressão popular é muito importante” e que vai “fiscalizar para que esses cargos que estão sendo criados sejam colocados com excelência”.

A vereadora Ana Lúcia destacou que os AADEEs são um suporte junto ao professor e que fazem o elo para que a aprendizagem de ensino se dê com competência e com qualidade. “Que esse profissional não tenha um número de oito estudantes para atendê-los porque não há condição desse acompanhamento. Esse profissional precisa cuidar ou tratar só de um estudante ou dois para que esse serviço seja feito com maestria. Destaco aqui que essa é uma luta que vai continuar. A gente vai permanecer alimentando o suporte junto também a esses agentes e temos que celebrar esse projeto de lei hoje que será aprovado nessa Casa”.

Em aparte, Osmar Ricardo (PT) disse que conhecia a luta dos Agentes e cobrou mais vagas. “Sabemos do conhecimento dos profissionais dentro da sala de aula e o empenho deles nesse processo. Gostaria que tivesse mais vagas e que o governo faça isso logo. Entendemos que é final de ano, mas que comece já a trabalhar o aumento do número de vagas".

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Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Eduardo Moura e aparte.

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Em 09.12.2025.