Câmara do Recife cria Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente

A Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente foi criada pelo projeto de resolução número 39/2025, de autoria da Comissão Executiva, que 28 votos favoráveis e nenhum contra. Além dos objetivos iniciais, a Procuradoria também buscará fortalecer a participação da Câmara Municipal do Recife em temas relacionados à infância e adolescência; promover estudos, debates, campanhas educativas e pesquisas sobre temas relativos à primeira infância, infância e adolescência; e articular-se para a defesa da criança e do adolescente com demais órgãos públicos e, em especial, com: conselhos tutelares; Ministério Público; Defensoria Pública; Poder Judiciário; organizações sociais; e instituições de ensino.

O projeto de resolução número 39/2025 foi debatido em plenário antes da aprovação. O vereador Eduardo Moura (Novo) disse que era favorável à criação da Procuradoria, mas fez advertências. “Ela tem que existir, mas eu quero saber como será a montagem? Quem poderá fazer parte? A oposição desta Casa precisa ter espaço nesta Procuradoria. Duas coisas serão necessárias: a primeira é que ela tenha pluralidade [de opiniões] e que a oposição esteja presente [entre os componentes]”. O vereador se colocou à disposição da Procuradoria e insistiu no papel de fiscalização.

A vereador Ana Lúcia (Republicanos) disse que ao criar a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, “esta Casa legislativa protagoniza inovações, através da Mesa Diretora”. A parlamentar lembrou que o presidente, vereador Romerinho Jatobá (PSB), já instalou outra procuradoria, em sua gestão, que foi a Procuradoria da Mulher. “A Câmara do Recife, agora, sai na frente ao criar a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente. Eu estive na solenidade de lançamento do primeiro Plano Decenal para Criança, capitaneada aqui pelo Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do (Comdica). E lá foi dado como encaminhamento que toda casa legislativa tivesse uma procuradoria como essa”.

O vereador Thiago Medina (PL), por sua vez, disse que a Prefeitura do Recife “não vai querer que haja fiscalização [por parte da Procuradoria]” e reclamou de estímulos “a sexualização de jovens e crianças”  através de danças como o passinho do brega funk. “Nós vamos fiscalizar para trazer a real cultura para crianças, pois o brega funk não é cultura”.

A criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal do Recife, de acordo com a justificativa do projeto de resolução número 39/2025, “representa um avanço institucional de grande relevância para o fortalecimento das políticas públicas direcionadas à infância e adolescência. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes devem ser tratados como prioridade absoluta, o que inclui proteção integral, garantia de direitos, prevenção de violências, acesso à educação, saúde, cultura, convivência familiar e comunitária e desenvolvimento físico e emocional em condições dignas”.

Clique aqui e assista ao pronunciamento de Eduardo Moura e apartes.

Em 16.12.2025.