Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana discute propostas para pessoas com deficiência

No seu projeto, Alef Collins propõe incluir no artigo 120 da Lei Orgânica do Município, que trata do planejamento dos serviços de transporte público de passageiros, a garantia do transporte escolar inclusivo gratuito para estudantes com deficiência, mobilidade reduzida, ou Transtorno Global do Desenvolvimento de baixo funcionamento.

Já a vereadora Natália de Menudo apresentou sua proposta para assegurar o direito das pessoas com deficiência, doenças de ordem psicológica ou psiquiátrica, síndromes ou transtornos ingressarem e permanecerem em meios de transporte e em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público, acompanhadas de animais de apoio treinados para esse fim.

“A mobilidade urbana moderna não se restringe ao transporte físico, mas à capacidade de cada pessoa exercer plenamente o seu direito de ir e vir com autonomia, segurança e dignidade”, disse Fabiano Ferraz ao ler o parecer pela aprovação do PLO 334/2025. “A presença do animal de apoio – seja cão-guia, cão ouvinte, cão de mobilidade, cão de alerta médico ou animal de apoio emocional – é, para muitas pessoas, o elemento determinante para que o deslocamento cotidiano seja possível”.

Ao final do encontro – o último da Comissão neste ano – foram distribuídos outros oito projetos de lei aos relatores para a emissão de pareceres.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.

Em 12.12.2025.