Recife Regula é aprovado na Câmara do Recife

Thiago Medina disse, na tribuna, que a criação da Recife Regula trará mais despesas à capital pernambucana. “Esse projeto de lei vai custar para o recifense R$ 2 milhões e 500 mil reais por ano. Num orçamento de uma cidade que já custa R$ 10 bilhões de reais, vamos pagar mais ainda. O Recife Regula, que é uma entidade que vai regular as parcerias públicas privadas, será composto por cargos comissionados por meio de um decreto da Prefeitura”.

Em aparte, Gilson Machado Filho (PL) disse que o Partido Liberal defende uma gestão enxuta. “Nós, do Partido Liberal, sempre defendemos o Estado enxuto com menos cargos comissionados. A gestão tem por obrigação estabelecer as atribuições dos cargos comissionados. E nesse projeto não estabelece. Então, é muito triste ver que a Prefeitura do Recife vai criar mais cargos comissionados”.  

O vereador Rinaldo Junior também ocupou a tribuna para debater o assunto. Ele destacou que a cidade necessita de uma agência reguladora. "O Marco Regulatório Nacional do Saneamento Básico previu a reformulação das agências reguladoras de todo o Brasil, e não é diferente aqui no Recife. Eu vejo alguns discursos falar da transparência, o que é mais transparência do que a criação de uma agência reguladora?", questionou. "O Recife carece, para ontem, de uma agência reguladora. Não tem motivo para ficarmos discutindo. É lógico que, se é uma instituição autônoma, com mandato, requer uma estrutura mínima", pontuou. 

Ao discutir a matéria, Eduardo Moura levantou a hipótese de que a agência seria criada ou para funcionar, segundo ele, como um ‘cabide de empregos’, ou para desempenhar funções que seriam da Câmara Municipal. “Já existe um custo para isso. Nós, enquanto vereadores, já somos pagos para isso. Para que criar uma agência reguladora?”

O vereador Felipe Alecrim explicou, em aparte, duas emendas de sua autoria feitas ao projeto e que foram rejeitadas pelo plenário. “Eu apresento, aqui, emendas importantes. Primeiro, para dar transparência ativa e total a esse Recife Regula. A tudo: aos atos, aos votos, à resolução da diretoria, aos contratos, aos convênios, aos indicadores de desempenho, dados complementares de reajuste, tudo. Revisões tarifarias, lista nominal de servidor, cargo, remuneração. Transparência que não existe no projeto". A outra emenda estabelece tetos de gastos administrativos, segundo o parlamentar. 

A vereadora Ana Lúcia foi a última a falar sobre o projeto de Lei do Executivo (PLE) número 42/2025. Ela contestou o discurso feito pela Oposição. “Onde é que uma agência reguladora, como foi dito aqui, pode tirar as nossas prerrogativas parlamentares? Nós continuaremos fiscalizadores. Nós precisamos de agências reguladoras e as nossas atribuições continuarão. A agência é uma exigência de lei federal”. Ela também disse que a criação de uma agência também exige a contratação de pessoas técnicas. “Como se cria uma agência reguladora sem ter pessoas que trabalham nela? Como criar sem ter pessoal com competência técnica?”

O vereador Carlos Muniz pediu aparte e disse que a agência reguladora “tem fundamento legal” e que “tudo precisa ser regulado” no serviço público. 

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Em 09.12.2025