Projeto de Luiz Eustáquio reforça luta contra o racismo

De acordo com a proposta, são considerados espaços de convivência, esportes e lazer os parques, quadras esportivas, campos society, shoppings, clubes e restaurantes. Esses locais deverão manter, em locais visíveis ao público, placas, cartazes ou painéis educativos contendo, no mínimo, as seguintes informações de enfrentamento do racismo: mensagem informando que o preconceito de raça ou cor constitui crime, nos termos da legislação federal vigente; orientações para registro de denúncias, incluindo o “Disque 100”; e acesso à plataforma “Recife Sem Racismo”, por meio de QR Code ou endereço eletrônico que permita o envio direto de denúncias.

Os responsáveis pela administração desses espaços deverão realizar procedimentos básicos de acolhimento e encaminhamento nos casos de relatos de racismo, assegurando, no mínimo, a preservação da integridade emocional da pessoa atingida e a comunicação do ocorrido ao órgão competente, quando solicitado pela vítima. Também caberá a esses espaços contribuir para a identificação do autor da infração, quando necessário, respeitadas as garantias legais.

“A adoção de placas informativas e orientações claras para denúncia não representa apenas cumprimento legal, mas uma política pública de natureza educativa, capaz de estimular a cultura de paz, prevenir violações e promover ambientes acolhedores e seguros para todas e todos”, pontua o vereador.

Luiz Eustáquio lembra ainda, na justificativa do projeto, que a legislação brasileira estabelece o racismo e a discriminação racial como condutas criminosas, por meio da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 7.716/1989 e da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

“O combate ao racismo é ação essencial para o fortalecimento da convivência social, do direito à dignidade humana e da construção de espaços de lazer verdadeiramente democráticos, onde todas as pessoas independentemente de raça, cor ou origem sejam tratadas com respeito e igualdade”, reforça o parlamentar.

 Em 22.01.2026