Projetos do Executivo e recurso sobre CPI são analisados por comissões da Câmara

Participaram da reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Rinaldo Junior (PSB), presidente do colegiado; Carlos Muniz (PSB), relator da matéria; Samuel Salazar (MDB), Gilberto Alves (PRD) e Gilson Machado Filho (PL). Com exceção do vereador Gilson Machado Filho, todos os membros votaram favoráveis ao parecer.  Mesmo não sendo integrante da Comissão, o vereador Thiago Medina (PL) também acompanhou o encontro e discutiu os assuntos.

Durante a reunião, o vereador Carlos Muniz lembrou que a Comissão recebeu inicialmente dois processos administrativos com recursos ao arquivamento da CPI: um de autoria do vereador Paulo Muniz que foi rejeitado e outro, de autoria do vereador Thiago Medina, que foi suspenso pelo próprio autor e, por isso, não foi analisado. O parecer da Comissão será votado em reunião plenária extraordinária nesta quinta-feira (5), às 10h.

Dentre os objetivos da CPI estava a investigação da legalidade de um processo que havia reclassificado um candidato de concurso público para vagas de pessoa com deficiência e de “indícios de tráfico de influência e nepotismo transverso, diante dos vínculos familiares do candidato beneficiado com integrantes do Ministério Público de Contas (TCE-PE) e do Poder Judiciário (TJPE), bem como a suposta interferência política direta na cúpula do Poder Executivo”.

O presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá (PSB), arquivou o pedido de instauração de CPI por considerar que um outro requisito para a abertura da Comissão, a existência de fato determinado “relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município”, não estava presente na solicitação. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 133 do   Regimento Interno da Câmara, cabe ao presidente “o ato de criação da Comissão; caso contrário, determinar seu arquivamento”.

Projetos de lei do Executivo (PLEs) –  Foi analisado e aprovado o PLE de nº 01/2026  que altera a Lei Municipal nº 15.563/1991, para adequar as disposições relativas ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) às normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e dá outras providências. E ainda o PLE número 02/2026 que  institui a Política Municipal ‘Recife Pela Vida das Mulheres’, estabelecendo as diretrizes para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher e para a promoção da autonomia e empoderamento econômico das mulheres no município, e dá outras providências.

A Comissão de Finanças e Orçamento também analisou e aprovou os dois PLE’s e participaram da reunião o presidente do colegiado, vereador Samuel Salazar, a vereadora Liana Cirne (PT), e os vereadores Chico Kiko (PSB) e Hélio Guabiraba (PSB).

Direitos da Mulher – Além do projeto de lei do Executivo número 02/2026, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) e com a presença da vereadora Kari Santos (PT), aprovou dois projetos de lei Ordinária: O de número 453/2026, que institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, e o de número 454/2026, que institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, ambos de autoria do vereador Zé Neto (PSB).

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Em 04.03.2026.