Comissões aprovam PLE que dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos

A primeira Comissão a se reunir foi a de Legislação e Justiça, sob a presidência do vereador Rinaldo Junior (PSB) e com a participação dos vereadores Samuel Salazar (MDB), Thiago Medina (PL), Carlos Muniz (PSB) e Gilberto Alves (PRD). Em seguida, reuniu-se a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Samuel Salazar, e que contou com a presença dos vereadores Thiago Medina, Hélio Guabiraba (PSB) e Chico Kiko (PSB). 

Relator do projeto do Executivo em ambas as comissões, o vereador Samuel Salazar explicou que as emendas apresentadas pelos parlamentares apresentaram vício de iniciativa, seguindo o artigo 63, inciso 1 da Constituição Federal de 1988 "que dispõe expressamente que não será admitido o aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo". No entanto, ele explicou que, em diálogo com os autores das emendas aprovadas, conseguiu alterar a redação “colocando a possibilidade para que, avaliado o critério de orçamento, possa haver a contemplação das emendas”. As emendas de parlamentares aprovadas através de subemendas foram as de nº 8; 19; 26; 32; 34; 39; 95; 378 e 381.

De acordo com a justificativa do prefeito João Campos, o projeto de lei nº 3/2026 "tem por finalidade promover a atualização das tabelas remuneratórias e dos vencimentos-base de diversas carreiras do serviço público municipal, abrangendo cargos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, bem como estabelecer reajustes, adequações remuneratórias e alterações em gratificações e adicionais previstos na legislação municipal". 

A matéria também detalha que pelo menos 50 grupos ocupacionais serão contemplados, como "carreiras do magistério, saúde, assistência social, administração, fiscalização e outras áreas estratégicas da gestão pública, com definição de novos valores de vencimento-base e regramento específico para determinadas vantagens funcionais, observadas as datas de vigência indicadas no próprio diploma legal". Diz, ainda, que "a medida observa rigorosamente os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela legislação vigente, especialmente aqueles fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstrado na planilha de impacto financeiro que acompanha a proposição". 

Diálogo na Casa – A proposição foi lida em plenário no dia 16 de março, quando começou a tramitar sob protestos de servidores que lotaram as galerias na reunião plenária daquela segunda-feira. Uma comissão interpartidária formada pela vereadora Liana Cirne (PT), e pelos vereadores Luiz Eustáquio (PSB), Rinaldo Junior (PSB), Felipe Alecrim (Novo), Alef Collins (PP), Davi Muniz (PSD) e Tadeu Calheiros (MDB) chegou a ser criada na Casa para intermediar uma solução no impasse entre os servidores municipais e a Prefeitura do Recife sobre a matéria.

Os servidores reivindicavam a abertura de diálogo com a Prefeitura do Recife através de uma mesa setorial, com melhoria da proposta do índice de reajuste salarial; concessão de reajuste para o tíquete alimentação e enquadramento da carreira de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) no magistério. No dia seguinte, a comissão interpartidária informou que, em diálogo com a Prefeitura do Recife, haveria tido avanços na proposta salarial e no enquadramento da carreira de ADI no magistério, conforme está garantido pela Lei Federal 15.326/2026.

Clique e assista a reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça. 

Clique e assista a reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento.

Em 30.03.2026.