Parlamentares discutem arquivamento de pedido de CPI

Dentre os objetivos da Comissão, estava a investigação da legalidade de um processo que havia reclassificado um candidato de concurso público para vagas de pessoa com deficiência e de “indícios de tráfico de influência e nepotismo transverso, diante dos vínculos familiares do candidato beneficiado com integrantes do Ministério Público de Contas (TCE-PE) e do Poder Judiciário (TJPE), bem como a suposta interferência política direta na cúpula do Poder Executivo”.

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 133 do Regimento Interno da Casa cabe ao presidente da Câmara Municipal do Recife “recebido o requerimento subscrito por pelo menos um terço dos vereadores da Câmara, caso estejam satisfeitos os demais requisitos constitucionais e regimentais de cunho formal”, mandar “publicar, no Diário Oficial do Município, o ato de criação da Comissão; caso contrário, determinar seu arquivamento”.

A decisão do presidente da Casa, vereador Romerinho Jatobá (PSB), foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira. No texto, ele arquivou o pedido de instauração de CPI por considerar que um outro requisito para a abertura da Comissão, a existência de fato determinado “relevante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município”, não estava presente na solicitação.

Conforme ressaltou o presidente, a portaria que havia nomeado o candidato beneficiado pela classificação foi revogada sete dias após sua publicação. Além disso, em resposta às alegações de tráfico de influência, nepotismo transverso e interferência política, a decisão de arquivamento indica que a designação do pai do candidato beneficiado para o cargo de juiz da Vara de Crimes contra a Administração Pública da Capital, no TJPE, aconteceu apenas após a requisição e o deferimento do pedido de reclassificação, bem como do surgimento da vaga pleiteada.

Ao ocupar a tribuna do plenário, Thiago Medina se disse surpreso pela decisão de arquivamento e discordou dos critérios utilizados para indicar a inexistência de relevância do fato que seria investigado. “A CPI é para investigar o que motivou a primeira decisão [de nomear o candidato reclassificado para o cargo]. Ou seja, se ela foi desfeita ou não, não tira o mérito da investigação”. O parlamentar disse que vai recorrer do arquivamento na Justiça.

O vereador Gilson Machado Filho também repercutiu o arquivamento do pedido de abertura da CPI que investigaria a reclassificação do candidato Lucas Vieira Silva para a lista de PCD, dois anos após a homologação do certame. Segundo ele, o arquivamento passou por cima do desejo da população. “O pedido de abertura foi assinado por 13 [vereadores] e a decisão de arquivamento foi tomada por apenas um”, disse.

Ele acrescentou, ainda, que semanas atrás, quando tramitava na Câmara do Recife o pedido de impeachment do prefeito João Campos, a procuradoria da Câmara teria dito que o assunto tinha “fato determinante”, o que justificava a matéria. “Agora, a decisão do pedido de arquivamento diz que não há fato determinante. Vamos judicializar essa questão. Vamos agir como oposição, não vamos deixar desse jeito. A CPI vai acontecer”.

Com o Regimento Interno da Câmara do Recife nas mãos, o vereador Rinaldo Junior também ocupou a tribuna da Casa para fazer suas considerações. "Eu vi, por várias vezes, esses dois partidos da extrema direita sempre informarem que eram devotos do trabalho nas quatro linhas [do Regimento]. Mas ficou claro que as quatro linhas são seletivas”, disse. Ele reiterou que o artigo 133 do Regimento Interno atribui, explícita e textualmente, ao presidente da Câmara Municipal a análise da admissibilidade do pedido de instauração de CPI. “O presidente fez, nada mais, nada menos, que cumprir o Regimento Interno", destacou.

Rinaldo Junior chamou a atenção também para o recurso que o vereador Paulo Muniz (PL) deu entrada referente ao arquivamento da CPI. Ele leu o trecho do artigo 133 em que consta que  “será admitido aos subscritores do requerimento recurso para o plenário, no prazo de cinco reuniões plenárias ordinárias, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça”.

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Thiago Medina.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Gilson Machado Filho.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Rinaldo Junior.

Em 03.03.2026