Legislação e Justiça aprova medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo

O projeto que versa sobre a adoção de medidas permanentes de prevenção e enfrentamento ao racismo é de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB). Na justificativa, o parlamentar destaca a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que tratam sobre o crime de racismo e baseiam a proposição. "O combate ao racismo é ação essencial para o fortalecimento da convivência social, do direito à dignidade humana e da construção de espaços de lazer verdadeiramente democráticos, onde todas as pessoas independente de raça, cor ou origem sejam tratadas com respeito e igualdade", diz. 

A matéria considera, em seu artigo 2º, os espaços de convivência, esportes e lazer "parques, quadras esportivas, campos society, shoppings, clubes e restaurantes". Além disso, o artigo 3º menciona que os espaços deverão exibir dados de enfrentamento ao racismo "informando que o preconceito de raça ou cor constitui crime, nos termos da legislação federal vigente; orientações para registro de denúncias, incluindo o "Disque 100"; e acesso à plataforma "Recife Sem Racismo", por meio de QR Code ou endereço eletrônico que permita o envio direto de denúncias". 

Outros projetos – Os outros três projetos de lei Ordinária aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça foram: o de nº 208/2025, do vereador Alef Collins (PP), que institui o “Dia Municipal de Combate à Ludopatia” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife; o de nº 472/2025, das vereadoras Kari Santos (PT), Liana Cirne (PT), Jô Cavalcanti (PSOL) e Cida Pedrosa (PCdoB), que institui o Dia Municipal para a Ação Climática no município do Recife; e o de nº 74/2026, do vereador Samuel Salazar, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife o “Cine PE – Festival do Audiovisual de Pernambuco”. 

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Em 22.04.2026.