Câmara do Recife aprova em primeira discussão mudanças no Registro do Patrimônio Vivo

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as alterações buscam desburocratizar o processo de registro, permitindo que qualquer pessoa natural ou grupo interessado possa solicitar a abertura do processo de reconhecimento, desde que cumpra os requisitos legais de habilitação. Atualmente, essa prerrogativa é restrita à Secretaria de Cultura, ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), à Câmara do Recife e a associações culturais sediadas no município há pelo menos cinco anos.

Também foram apreciadas emendas destacadas pelos vereadores Felipe Alecrim (Novo) e Thiago Medina (PL), ambas rejeitadas pelo plenário.

Durante o debate, o vereador Eduardo Moura criticou pontos do projeto e afirmou que, apesar do argumento de desburocratização, a proposta reduz mecanismos de controle e fiscalização. Segundo o parlamentar, hoje existe uma análise técnica para verificar se os indicados cumprem os critérios necessários para receber o título e o benefício financeiro concedido pelo município. “Controle e fiscalização não podem ser tratados como algo ruim. Quando se rejeitam emendas que criam mais segurança para o processo, isso abre margem para uso político”, afirmou o vereador. O parlamentar apelou para que os vereadores aprovem o projeto juntamente com as emendas, argumentando que as propostas fortalecem os critérios de fiscalização e garantem mais segurança jurídica ao reconhecimento dos patrimônios vivos do Recife.

Em defesa do projeto de lei do Executivo, o vereador Samuel Salazar destacou que a mudança proposta no PLE “não tem como privilegiar ninguém” e que ela tem como objetivo desburocratizar e facilitar o processo para a candidatura de Patrimônio Vivo. “Na lei atual, só poderia se candidatar através de indicação da Câmara Municipal, da Secretaria de Cultura, de uma associação e, hoje, qualquer pessoa que esteja de acordo [com as exigências] vai poder se candidatar. Agora, naturalmente, passa pelo crivo da comissão a admissibilidade”, disse.  “A comissão criada, pela Secretaria de Cultura com cinco membros, vai fazer a análise objetiva dos critérios já previstos em lei. Então, não tem como privilegiar ninguém. É o julgamento de quem merecerá ou não ser considerado Patrimônio Vivo do Recife”, detalhou.

Em seu discurso na tribuna, Felipe Alecrim defendeu as emendas apresentadas pelo seu mandato e disse que essas propostas criam “critérios mínimos de admissibilidade” e buscam evitar “a banalização do título”. “Nós apresentamos emendas que são tecnicamente fundamentadas, que precisam ser avaliadas, e que são voltadas para o fortalecimento da transparência e da segurança jurídica, disse. “Nós precisamos acompanhar quem está recebendo esse título, para onde o recurso público vai ser destinado. Não pode ser para qualquer pessoa ou só para as pessoas que a Prefeitura da Cidade do Recife decida ser patrimônio vivo. Tem que ter história”.

Em aparte, o vereador Osmar Ricardo (PT) criticou alterações propostas pelo projeto nº 5/2026 ao processo atual e declarou apoio às emendas de Felipe Alecrim. “Tenha certeza de que eu vou votar com Vossa Excelência nessas emendas, porque eu entendo que a transparência é uma coisa importante para todo mundo poder participar”.

A vereadora Cida Pedrosa foi a quarta parlamentar a debater o tema. Ela pediu respeito aos artistas e fazedores de cultura que em sua opinião deveriam depender apenas do Conselho Municipal de Cultura como órgão que analisará a indicação do artista ou da entidade para se tornar um patrimônio vivo. A vereadora disse que os parlamentares que fizeram críticas ao projeto de lei não têm conhecimento de causa. “Nesta tribuna foi dito que projeto de lei não tem critério para escolha de patrimônio vivo. Tem sim. Os indicados precisam comprovar suas atividades e passam por avaliação do Conselho Municipal, que é comporto por membros da classe artística, por artistas de várias linguagens”, disse.

Cida Pedrosa é autora da lei municipal do Registro do Patrimônio Vivo, que será modificada pelo projeto e lei  de lei do Executivo que foi aprovado em primeira votação, a lei 18.827/2021. A vereadora entende que o projeto de lei do Executivo fortalece o Conselho Municipal de Cultura, de que ela faz parte como representante da Câmara Municipal do Recife. “Peço que respeitem nossa luta”, disse, parabenizando a Prefeitura do Recife, “que atendeu à luta histórica da classe trabalhadoras artística e do Conselho Municipal, eleito de forma direta pelos artistas desta cidade”. O vereador Thiago Medina  pediu aparte e criticou o projeto de lei do Executivo.

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Em 18.05.2026