Câmara do Recife debate a crueldade animal como problema público

“Falar sobre crueldade animal é falar sobre violência, negligência e ausência de políticas públicas. É reconhecer que milhares de animais seguem sendo vítimas diárias de abandono, espancamentos, envenenamentos, exploração e maus-tratos em nossas cidades”, disse a vereadora. Ela apresentou dados de um levantamento do Instituto Pet Brasil, divulgado em parceria com a Abinpet, comprovando que “cerca de 4,8 milhões de cães e gatos vivem em situação de vulnerabilidade no Brasil, muitos deles em condições precárias de cuidado, abandono ou sem acesso adequado à alimentação e atendimento veterinário”.

Entre os casos mais recorrentes de maus-tratos, citados pela vereadora Liana Cirne, estão: abandono de cães e gatos em vias públicas; agressões físicas e mutilações; animais mantidos permanentemente acorrentados; falta de alimentação adequada e cuidados básicos; exploração comercial clandestina; envenenamentos e violência deliberada. “Embora a legislação brasileira reconheça os maus-tratos como crime, ainda convivemos com a subnotificação, a impunidade e a insuficiência das estruturas públicas de fiscalização e acolhimento”, afirmou.

Além da vereadora, fizeram parte da mesa de debates o presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – PE), Cleonildo Lopes; o professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e advogado animalista, Francisco Garcia; o médico veterinário da Prefeitura de Maceió (AL) e da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE), ⁠Lindomar Machado; a advogada animalista, Thaísa Lima; a coordenadora do setorial de defesa animal do Partido dos Trabalhadores de Pernambuco, Iolanda Silva; a ativista e ex-vereadora do Recife, Gorete Queiroz; e o representante do Fórum Estadual de Bem-Estar e Defesa Animal, Cláudio Braga.

Em sua participação, o médico veterinário ⁠Lindomar Machado disse que é preciso tratar o animal como parte integrante das famílias e que, para isso, é preciso garantir uma assistência veterinária integral. Ele falou sobre os conceitos e a importância da Saúde Única, que é uma abordagem que leva em conta a atuação integrada de profissionais na área de saúdes humana e animal, que envolve médicos, biólogos, ambientalistas, veterinários e agrônomos. “A Saúde Única leva em conta, no combate às doenças, os fatores ambientais, relacionados à questão de ecossistemas e outros problemas de geração de zoonoses a partir da interação do homem com o meio ambiente. Os maus-tratos a animais estão incluídos nessa questão, pois estão relacionados a uma compreensão de uma cultura errada do ser humano de tratar o animal como objeto e não de tratá-los como parte integrante de um ambiente do qual fazemos parte”.

Lindomar Machado também falou sobre um projeto de atendimento clínico veterinário domiciliar, com base nos critérios da Saúde Única, que foi implementado em Maceió e enviado para o Ministério da Saúde como proposta de atuação dos médicos veterinários na equipe multidisciplinar dos municípios brasileiros. “Esse projeto é uma linha de assistência veterinária, prevendo que na ponta dos municípios brasileiros haja veterinários atuando na assistência básica de saúde. Isso vai fazer com que a população tenha como cuidar dos seus animais dentro dos fatores econômicos que a população tenha dificuldade”, disse.

Ao falar sobre o cenário atual da causa animal e os desafios para conter os maus-tratos, Cleonildo Lopes falou sobre a dignidade dos animais e o trabalho da OAB nesse setor. De acordo com ele, o problema atual não é de ausência de marco legal, mas de coordenação institucional. "A Câmara do Recife aprovou uma lei com o fim da tração animal em carroças na cidade. Está aprovado, promulgado, está tudo certinho. O que é que acontece? Não há uma integração dos poderes – seja estadual, seja municipal – para que haja efetividade. A legislação já é farta. O problema é que não há uma fiscalização, não há uma política enfática em cima disso".

A legislação a que ele se refere é a Lei Municipal nº 17.918/2013, que proíbe a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado no município do Recife. Ele também se referiu à Lei Estadual nº 16.064/2017, que determina que clínicas veterinárias, consultórios, pet shops e profissionais da área animal comuniquem suspeitas ou indícios de maus-tratos às autoridades competentes. “Entendo que temos legislação suficiente, mas falta aplicabilidade”, disse.

A advogada animalista Thaísa Lima abordou a judicialização como forma de garantir direitos dos animais e disse que há necessidade de leis para situações específicas, como a de animais comunitários. “Nós percebemos a mudança de olhar da sociedade para com os animais. Então, antes, havia uma visão periférica sobre os animais. Os animais eram vistos até como propriedade, como meras coisas. E hoje, no direito, nós podemos dizer que eles são sujeitos de direito, a partir da própria Constituição Federal, que veda, proíbe, a crueldade em face de todos os animais. Então, a partir dessa proibição da crueldade, nós podemos dizer que todos os animais têm direitos que devem ser protegidos".

Thaísa Lima lembrou que, no Recife, há muitas causas envolvendo animais em condomínio e que existe a discussão, também, sobre a questão das carroças. “Tem uma lei, já, que proibe a carroça em todo o Recife, mas essa lei não vem sendo cumprida. Em relação aos animais em situação de rua, aos animais comunitários, nós temos a situação dos gatos da Tamarineira, que foi judicializada por meio de uma ação civil pública a fim de garantir o direito desses animais e a Prefeitura do Recife foi responsabilizada a colocar os animais em um lugar seguro e dar todo o abrigo e toda a proteção necessária".

O professor Francisco Garcia, por sua vez, falou da competência dos municípios para instituir as políticas públicas animalistas e chamou atenção para o trabalho que é da responsabilidade de vereadoras e vereadores. “São os parlamentares que deflagram o processo legislativo para instituir as políticas públicas que protejam os animais. A Constituição Federal proíbe a crueldade contra animais, o artigo 23 estabelece que essas políticas devem ser instituídas e o artigo 30, inciso II, também da Constituição, prevê a responsabilidade de vereadores na construção dessa política”, disse.

Durante a reunião, oito mulheres protetoras de animais foram homenageadas com a entrega de um diploma e de flores para cada uma. No final, a vereadora Liana Cirne disse que vai protocolar todas as minutas de projetos de lei que lhes foram entregues, visando a criação de políticas públicas.

Em 20.05.2026