Mobilidade aprova projeto sobre conversão de multa em doação de sangue ou de medula óssea

Além do projeto que foi aprovado, outros seis foram distribuídos para análise e emissão de pareceres. Segundo o projeto de lei 68/2026, a conversão facultativa de multa de trânsito que trata a proposição, aplica-se exclusivamente às infrações de natureza leve, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); cometidas em vias sob circunscrição do Município do Recife e cuja autuação e aplicação da penalidade sejam de competência do Órgão Municipal de Trânsito.

De acordo com a justificativa do autor do projeto de lei, vereador Fred Ferreira, a proposta parte do reconhecimento de que as penalidades de trânsito, especialmente aquelas decorrentes de infrações leves, podem cumprir função pedagógica mais eficiente quando associadas a ações que promovam benefícios diretos à coletividade.

“Ao permitir que o infrator substitua o pagamento da multa por um ato voluntário de solidariedade, o Poder Público estimula a consciência cidadã, reforça valores de responsabilidade social e contribui para o fortalecimento das Políticas Públicas de Saúde”, enfatizou o parlamentar. O projeto, segundo Fred Ferreira,também respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa, ao prever regulamentação pelo Poder Executivo e ao não gerar direito adquirido ou restituição de valores já pagos. "Eventuais despesas decorrentes de sua execução poderão ser absorvidas pela Estrutura Administrativa já existente, sem impacto significativo ao Orçamento Municipal". 

Distribuição- Após as análises das quatro matérias, seis projetos de lei foram distribuídos entre os membros da Comissão. Foram eles: PLO 82/2026 que institui a “Semana Municipal do Garupa Consciente” no Município do Recife, do vereador Zé Neto (PSB); PLO 85/2026 que autoriza a circulação de veículos e viaturas destinados aos serviços funerários nos corredores exclusivos de ônibus do sistema viário do Município do Recife, de Felipe Alecrim (Novo); PLO 86/2026 que institui o Programa Municipal de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos no Município do Recife, de Eduardo Moura (Novo); o PLO 87/2026 que institui regime de parada rápida para motoristas e entregadores vinculados a plataformas digitais nas áreas de estacionamento rotativo do Município do Recife, também de Eduardo Moura; PLO 93/2026  que institui a Garantia de Assento e o Direito à Compensação Tarifária por Superlotação no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife (STPP/Recife), da vereadora Kari Santos (PT) e o PLO 98/2026  que dispõe sobre a autorização de parada para veículos do tipo carro-pipa em locais com restrição de estacionamento e parada no Município do Recife, quando em efetiva prestação de serviço essencial de abastecimento, de autoria de Fred Ferreira.

 Em 07.05.2026