Reunião pública debate cumprimento da lei estadual de renovação da frota de ônibus

A Lei Estadual número 16.787/2019 estabelece metas e condições para a realização de investimentos na renovação da frota de veículos integrantes do Sistema Estrutural Integrado da Região Metropolitana. De acordo com a norma, as empresas permissionárias dos serviços de transporte público de passageiros deverão renovar a frota que ultrapassar oito anos de vida útil, devendo, no mínimo, 70% dos novos veículos renovados a cada ano serem equipados com ar-condicionado e possuírem capacidade igual ou superior à dos veículos substituídos.

A vereadora começou a reunião pública explicando os motivos que motivaram o debate. “Sete anos depois de a lei ser promulgada, permanecemos com os mesmos [veículos] da época em que ela entrou em vigor. Não é possível continuar havendo desrespeito. A lei é estadual, existe e precisa ser cumprida. A frota deveria estar sendo renovada e climatizada. Não vemos nenhuma das duas coisas acontecer. A população do Recife e da região Metropolitana percebe todos os dias, no uso dos ônibus, que a frota não está sendo renovada nem climatizada”, disse Liana Cirne.

A parlamentar apresentou dados levantados pelo seu gabinete que dão conta de que, em 2019, havia 2.730 ônibus na frota que serve à Região Metropolitana e apenas 395 eram climatizados. Em 2023, essa frota foi reduzida para 2.200, com cerca de 500 ônibus a menos, quando deveria ter aumentado. Ainda segundo ela, apenas 445 eram climatizados. "A lei 16.787/2019, portanto, não está sendo cumprida e queremos respostas sobre esse descumprimento”. A parlamentar afirmou que pretende levar o problema adiante, pedindo apoio ao Ministério Público e judicializando a questão.

Para fazer parte da mesa de debates, a reunião pública contou com o dirigente do Sindicato das Empresa de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana), Bernardo Braga; o coordenador do Diretório Central do Estudantes (DCE) da Universidade de Pernambuco, Arthur Godê; o representante do Diretório Acadêmico Demócrito de Sousa Filho, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), João Augusto Holanda; e o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Pernambuco, Roberto Carlos Torres.

O representante da Urbana, Bernardo Braga, foi o primeiro a falar. Ele reconheceu que houve diminuição da frota, mas afirmou que também que vem ocorrendo uma diminuição do número de passageiros. “Entre 2012 e 2025, perdemos a metade dos passageiros pagantes. E essa tendência de queda continua. Durante a pandemia, perdemos muitos passageiros e certamente eles migraram para outros modais. Não voltaram mais para os ônibus”, informou.

Bernardo Braga também disse que houve um seminário de mobilidade promovido pela Urbana e que especialistas apresentaram dados sobre o sistema de mobilidade. “De acordo com os dados que foram apresentados, a frota total de carros da Região Metropolitana aumentou em 135% entre 2001 e 2026. A de moto, 37%. Por dia, 162 novos veículos entram no trânsito da Região Metropolitana. Fica óbvio que a população está priorizando o transporte particular”.

Ele concordou que o ar-condicionado da frota é uma questão estrutural do sistema de transporte e que também é um requisito para tornar o transporte público mais atrativo. “Mas há outras questões estruturais no transporte público. É preciso observar que a tarifa está estável há muito tempo e que temos um percentual alto de gratuidade das passagens. Outros problemas impactam na qualidade transporte, como, por exemplo, as irregularidades no tempo de deslocamento dos ônibus e o tempo de espera por eles. Isso é um problema do sistema e não dos ônibus. Também acho que é preciso que haja uma política pública no sentido de priorizar o transporte coletivo sobre o transporte particular”.

Na sequência, falou o presidente do Sindicato dos Rodoviários de Pernambuco, Roberto Carlos Torres. Ele relatou que a categoria dos motoristas está preocupada com a má prestação de serviços aos usuários. “Os motoristas, inclusive, são os primeiros usuários. E nós nunca mais vimos um progresso na qualidade do transporte público, que é um serviço essencial. Acho que há indiferenças por parte de algumas empresas de ônibus. Elas estão com frota defasada e há ônibus em que faltam até cigarra. Há ônibus que estão com os freios e caixa de marcha com problemas. Já vi ônibus sem condições de ir para as ruas. O problema em si não é só o ar-condicionado, que consideramos importante, mas a capacidade operacional envolve tudo isso”.

Roberto Carlos Torres entende que não são só os passageiros que se deparam com desafios diários. “Muitos motoristas precisam fazer fisioterapia porque os carros não são automáticos, mas antigos. Por tudo isso, hoje temos dificuldade com mão-de-obra. Os motoristas têm problemas emocionais porque têm responsabilidade com as vidas que estão transportando. Enfim, os ônibus não têm a infraestrutura que a população precisa e por isso, muitos usuários migram para as motos e carros [de aplicativos]”.

O coordenador do DCE da Universidade de Pernambuco, Arthur Godê, por sua vez, avaliou que a questão do ar-condicionado é uma questão pontual do sistema de transporte público da Região Metropolitana. “Mas é também uma questão que abre espaço para fazermos uma análise do papel do estado e da iniciativa privada no fornecimento de um serviço que é essencial. O Consórcio [Grande Recife] tem se mostrado um modelo falido para gerir o sistema, pelo princípio da iniciativa privada, que se preocupa com o lucro. O estado, por sua vez, é quem busca garantir os direitos sociais”.

Arthur Godê afirmou que a Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco, no ano passado, previu R$ 379 milhões para o Consórcio, além de outros R$ 310 milhões para subsídios tarifários diretos. “É um dinheiro do estado para alimentar um serviço que é ruim, com carros superlotados, quentes, que têm tarifas caras e horários irregulares”. Ele assinalou que é urgente a instituição do sistema da tarifa zero, previsto no orçamento.

O representante do Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho, João Augusto Holanda, assinalou que o transporte público, essencial para a população mais vulnerável, deveria ser mais confortável e seguro. “A população, que sofre com as distâncias das viagens, também enfrenta a insegurança dentro do ônibus”. Segundo ele, o transporte público não foi concebido pensando no deslocamento do trabalhador. “Os ônibus estão sempre lotados, e muita gente viaja pendurada nas portas”. Ele afirmou que o valor das tarifas é alto e que muitos estudantes deixam de ir para faculdade porque não tem dinheiro para as passagens.

No final, a vereadora Liana Cirne disse que vai fazer um pedido de informação ao Consórcio Grande Recife sobre os equipamentos que estão sendo solicitados pelas empresas de ônibus para os veículos, sobre a oferta dos ônibus para atender a demanda dos passageiros, e sobre a quantidade de ônibus climatizados solicitados pelas empresas. “A depender da resposta, vamos fazer uma representação junto ao Ministério Público para fazer o cumprimento da legislação. É inadmissível que a lei não seja cumprida”.

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique aqui e assista a reunião pública sobre o cumprimento da Lei Estadual n° 16.787/2019.

Em 27.05.2026