Vereadores discutem projeto que certifica estabelecimentos de alimentos e bebidas

O vereador Eduardo Moura explicou que o objetivo da matéria é criar um selo para bares, restaurantes e estabelecimentos que vendem bebidas destiladas para atestar a regularidade e procedência do produto. "O selo, obviamente, teria condições para que fosse colocado no estabelecimento. As condições, entre várias outras, trazem a procedência da compra dessas bebidas: a nota fiscal presente no estabelecimento por, no mínimo, seis meses, entre várias outras exigências", detalhou.

O projeto de lei número 439/2025 recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes que analisa o mérito da iniciativa. No entanto, teve parecer pela rejeição na Comissão de Legislação e Justiça que analisa a constitucionalidade e  legalidade das proposições que tramitam na Casa.

Diante deste parecer,  Eduardo Moura contou ter conversado com o vereador Rinaldo Junior, que preside a Comissão. "Chegamos a um denominador comum de que vale a pena retirar hoje essa votação para que a gente coloque à uma nova avaliação da CLJ. Inclusive, houve o convite para que a gente participe da Comissão, que acontece amanhã,  e juntos se construa. O objetivo do projeto é ajudar os estabelecimentos para que o consumidor tenha segurança e o estabelecimento não perca clientes", explicou.

Em aparte, Rinaldo Junior reiterou a importância do projeto para a cidade, sobretudo por conta da crise do metanol enfrentada no início do ano em Pernambuco. "O mérito do seu projeto é importante para a cidade, especialmente para os empresários", disse. "Esse parecer analisou a inconstitucionalidade do projeto  por conta da criação do programa. O seu projeto cria um programa e, com ele, vem obrigações ao Poder Executivo, o que é vedado a este Poder Legislativo", detalhou.

Clique aqui e assista ao pronunciamento de Eduardo Moura e aparte.

Em 26.05.2026.