Comissão de Finanças e Orçamento aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027

Principal lei orçamentária e que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 foi aprovada na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife. O colegiado se reuniu na manhã desta sexta-feira (19). A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração municipal e agora precisa passar por duas votações em plenário.

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias desempenha papel fundamental na preservação do equilíbrio fiscal e da sustentabilidade das contas públicas. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à LDO a função de disciplinar aspectos relacionados ao equilíbrio entre receitas e despesas, aos riscos fiscais, ao controle dos gastos públicos e aos mecanismos de responsabilidade na gestão fiscal”, explicou o presidente da Comissão, vereador Samuel Salazar (MDB), e também relator da matéria.

Além do presidente, estiveram presentes na reunião os vereadores Hélio Guabiraba (PSB) e Chico Kiko (PSB). O Projeto de Lei do Executivo (PLE) número 8/2026 chegou à Câmara do Recife no final de abril e, durante a tramitação, foram apresentadas 290 emendas, aditivas e modificativas, por vereadoras e vereadores da Casa. Durante a reunião, os integrantes da Comissão, analisaram todas as emendas apresentadas e 19 delas foram aprovadas, sendo 11 como subemendas da relatoria.

No parecer, Samuel Salazar explica que a análise das emendas observou a compatibilidade da proposta com a finalidade constitucional da LDO. Esse foi o critério utilizado por ele para acolher as 19 emendas. “Não se revela adequado utilizar esse instrumento para inserir comandos excessivamente específicos, determinar procedimentos administrativos minuciosos, criar obrigações operacionais detalhadas ou disciplinar matérias cuja implementação depende de decisões próprias da gestão administrativa, a serem definidas pelo Poder Executivo durante a execução das políticas públicas”.

O relatório destacou ainda que a LDO possui caráter orientador e estratégico para as demais leis orçamentárias. “Sua finalidade não é disciplinar exaustivamente a execução das políticas públicas nem detalhar atos administrativos específicos a serem praticados pelos órgãos da Administração, mas estabelecer diretrizes gerais que nortearão a elaboração do orçamento e a atuação governamental no exercício seguinte”.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.

Em 19.06.2026