Projeto da LDO é aprovado em segunda votação

Um dia após a votação em primeira discussão, o projeto de Lei do Executivo (PLE) número 8/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, foi aprovado de forma definitiva – a chamada segunda discussão - na reunião plenária da Câmara Municipal do Recife, realizada nesta terça-feira (30). Essa é a lei que estabelece as metas, prioridades e regras fiscais do governo para o ano seguinte, e tem duas funções: servir de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que orienta o orçamento do ano; e ajustar o Plano Plurianual (PPA), que contém as diretrizes de longo prazo aos recursos efetivamente disponíveis.

O resultado da votação de hoje foi de 28 votos favoráveis e cinco contrários, o que praticamente repetiu o escrutínio de ontem, que foi de 27 a seis. A votação em duas discussões é uma exigência legal para esse tipo de matéria. O texto, agora, segue para sanção do prefeito Victor Marques. Pela sua aplicabilidade, a LDO é considerada a mais importante legislação orçamentária da gestão pública e por isso, o PLE 8/2026 foi amplamente debatido desde que a Prefeitura do Recife enviou a matéria para análise da Câmara Municipal, em meados de abril.

Recebeu 290 emendas, aditivas e modificativas, das quais 19 foram aprovadas, algumas como subemendas, da Comissão de Finanças e Orçamento por onde tramitou. Além dos debates em plenário e das análises na comissão, o projeto de lei também foi tema de audiência pública, cumprindo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A audiência, com participação popular, é fundamental para garantir transparência e colaboração ativa, no momento de elaboração e discussão da lei.

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Em 30.06.2026.