Eduardo Moura propõe Selo Municipal Consumo Seguro Recife

Bares, restaurantes, produtores artesanais, distribuidores e demais estabelecimentos congêneres que demonstrem compromisso com a segurança do consumidor e a regularidade sanitária e fiscal de suas atividades estarão aptos a receber o Selo. A certificação terá caráter honorífico e poderá ser concedida por entidades representativas do setor de bares, restaurantes, gastronomia e produtores artesanais, sem que seja implicada a delegação de poder de polícia administrativa. A medida também não substituirá a atuação fiscalizatória dos órgãos públicos competentes.

“A proposta mantém relevante interesse público ao estimular a transparência nas relações de consumo, incentivar a regularidade sanitária e contribuir para o fortalecimento da confiança do consumidor, especialmente diante dos recentes episódios envolvendo comercialização irregular de bebidas alcoólicas em diversas regiões do País”, ressalta Eduardo Moura.

De acordo com o projeto, para obter o Selo Municipal Consumo Seguro Recife, o estabelecimento interessado deverá demonstrar, dentre outros cuidados, a aquisição de bebidas alcoólicas de fornecedores regularmente constituídos; a documentação comprobatória da origem das bebidas comercializadas e práticas adequadas de armazenagem e comercialização. O Selo poderá ser afixado em local visível ao público, inclusive em meio físico ou digital, como forma de informação e transparência ao consumidor.

 Em 13.07.2026