Comissão de Direitos Humanos aprova criação de Estatuto de Direitos Humanos para o Recife

A Câmara Municipal do Recife deu o primeiro passo para a criação do Estatuto Municipal de Direitos Humanos (EMDH) do Recife, que servirá como conteúdo para o Plano Municipal de Direitos Humanos do Recife (PMDH). Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (5), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania aprovou o projeto de Lei Ordinária (PLO) número 151/2025, de autoria de Natália de Menudo (PSB), que propõe a adoção de diretrizes e definição de orientações para a promoção, a defesa, a proteção e a garantia dos direitos humanos.

A reunião foi presidida pela vereadora Natália de Menudo, com a participação da vereadora Kari Santos (PT). O PLO número 151/2025, que ainda precisa ser analisado em outras comissões e votado em plenário, foi uma das seis proposições debatidas pelo colegiado, dos quais cinco foram aprovados. Além dos projetos de lei analisados, outros 10 foram distribuídos para emissão de pareceres.

Outro projeto de lei de autoria da vereadora Natalia de Menudo, autora do PLO 151, que também foi aprovado na reunião, foi o PLO número 110/2025, que assegura prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais do Recife mais próximas à sua residência ou ao local de trabalho dos seus pais ou responsáveis e dá outras providências.

O TEA foi tema de mais dois projetos aprovados pelo colegiado nesta tarde. Um deles foi o PLO número 105/2025, de autoria do vereador Gilson Machado Filho (Podemos), que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município do Recife. O outro, foi o PLO número 109/2025, do vereador Eriberto Rafael (PSB), que dispõe sobre a isenção da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo por duas horas aos idosos, às pessoas com deficiência (PCD) e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município do Recife.

Também de Gilson Machado Filho, a Comissão aprovou o PLO número 133/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Voucher para Aquisição de Medicamentos em farmácias da Rede Particular do município do Recife. Por fim, foi aprovado o PLO número 113/2025, da vereadora Liana Cirne (PT), que assegura, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, horário especial a servidor com deficiência ou que tenha como dependente pessoa com deficiência.

Em 05.08.2026