Legislação e Justiça analisa 20 proposições

Sob a presidência do vereador Rinaldo Junior (PSB) e com a presença dos vereadores Gilson Machado Filho (Podemos), Carlos Muniz (PSB), Gilberto Alves (PRD) e Samuel Salazar (MDB), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife realizou, por videoconferência, na manhã desta quarta-feira (5), a primeira reunião após o recesso parlamentar. O colegiado analisou 20 proposições e concedeu parecer pela aprovação a um projeto de lei do Executivo e sete projetos de lei Ordinária.

O Projeto de Lei do Executivo nº 10/2026 dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE para a celebração de contrato de consórcio público. De acordo com a justificativa do prefeito Victor Marques, a adesão do município ao CONIAPE tem como objetivo "conferir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e fortalecimento da governança regional, viabilizando a execução integrada de políticas públicas e a prestação compartilhada de serviços de interesse comum, especialmente nas áreas de saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento regional".

A justificativa destaca, ainda, que a participação do Recife no consórcio público é uma medida estratégica de interesse público. "Porquanto possibilita ganhos de escala, racionalização de despesas, otimização do uso de recursos públicos e ampliação da capacidade de captação de recursos junto às esferas estadual e federal, bem como a organismos nacionais e internacionais de fomento, além de assegurar mecanismos adequados de controle, transparência e fiscalização pelos órgãos competentes", explica.

A matéria detalha, em parágrafo único, que o "protocolo tem por finalidade a celebração de contrato de consórcio público entre os executivos municipais integrantes" se constituindo como uma associação pública com as seguintes características: "personalidade jurídica de direito público; autonomia administrativa e financeira; sede em Caruaru, estado de Pernambuco; duração por prazo indeterminado; natureza multifuncional".

Projetos de lei Ordinária – Outros sete projetos de lei Ordinária, propostos pelos vereadores do Recife, também foram aprovados pelo colegiado durante a reunião desta quarta-feira. De autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), foram aprovados três PLOs para inclusão de datas no Calendário Oficial de Eventos: nº 198/2026, institui a “Semana Municipal de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline”; nº 211/2026, institui o “Mês da Visibilidade das Mães Atípicas” e o nº 224/2026, institui a “Semana Municipal de Incentivo à Energia Limpa e à Mobilidade Sustentável”.

Outros três projetos de lei Ordinária para inclusão no Calendário Oficial de Eventos também foram aprovados pelo colegiado. Dois são de autoria do vereador Carlos Muniz: o nº 203/2026, institui o “Dia Municipal do Jazz” e o nº 205/2026, que institui o “Dia de Nossa Senhora de Fátima”. O outro, o PLO nº 231/2026, do vereador Rinaldo Junior, institui “Dia Municipal do Massoterapeuta e das terapias 2 integrativas”.

Também recebeu parecer pela aprovação o projeto de lei Ordinária de nº 201/2026, da vereadora Kari Santos (PT), que denomina “Praça Padre Jaime” o equipamento público a ser construído em frente à ladeira da Cohab, na Avenida Dois Rios

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça na íntegra.

Em 05.08.2026.