Notícias

O projeto de lei Ordinária (PLO) número 31/2022, do vereador Samuel Salazar (MDB), protocolado dia 18 de janeiro na Câmara do Recife, propõe que os telefones públicos inativos e/ou com defeitos sejam removidos da cidade. A medida atribui à empresa responsável pelo equipamento, a obrigação de tirá-lo do local onde foi instalado e a executar a revitalização do espaço em seguida.

O vereador Renato Antunes (PSC) é autor do projeto de lei nº 70/2021, que objetiva substituir o artigo 261 da lei municipal nº 16.292, de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de edificações e instalações, no Recife. O texto em questão trata das infrações às normas estabelecidas e o parlamentar propõe acrescentar nas penalidades, por infração de natureza leve, primeiro a “advertência”, antes da “multa”.

Até o fim do mês de janeiro, a Câmara do Recife se encontra em recesso parlamentar, não podendo ser realizadas atividades como reuniões plenárias ordinárias e audiências públicas. Os parlamentares, no entanto, podem continuar a apresentar propostas legislativas. É o que fez o vereador Paulo Muniz (SD), autor do projeto de lei nº 01/2022 – o primeiro apresentado à Casa neste ano. A matéria, caso seja aprovada e sancionada, vai revogar a lei que impõe limitações ao horário de funcionamento das indústrias de panificação localizadas na capital.

Criar um colegiado para propor, discutir, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de combate às drogas, em especial o crack, é o objetivo do projeto de resolução número 10/2021, de autoria do vereador Luiz Eustáquio, que tramita na Câmara do Recife. A proposição indica que a Frente Parlamentar de Combate ao Crack e Políticas sobre Drogas seja presidida pelo autor do projeto e conte com mais cinco integrantes, número que pode ser ampliado caso mais vereadores manifestem interesse em integrar o grupo.

A instalação de elementos isolantes pode se tornar obrigatória nos postes de ferro e similares localizados no Recife. É isso que busca determinar o projeto de lei nº 433/2021, que tramita na Câmara Municipal e é da autoria da vereadora Michele Collins (PP). Segundo a parlamentar, a medida, que deverá ser implementada nas hipóteses de reforma e construção de espaços e equipamentos públicos, pode prevenir acidentes e mortes decorrentes de choques elétricos.

A lei municipal de número 18.873/2021, de autoria do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), celebra o Dia da Fundação do Mercado Público de Casa Amarela, um dos tradicionais mercados do Recife, inaugurado em 9 de novembro de 1930, no bairro de Casa Amarela. A lei tem como objetivo reconhecer e valorizar as histórias e tradições dos Mercados Públicos da cidade.

A proposição, protocolada no dia 11 de janeiro na Câmara Municipal do Recife, solicita a criação da lei Padre Júlio Lancelotti. O projeto de lei Ordinária (PLO) número 23/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT) tem o objetivo de proibir o uso das chamadas técnicas de arquitetura hostil na cidade. Segundo a proposta da parlamentar, estas técnicas são as que se caracterizam por impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia para pessoas em situação de rua ou ainda por dificultar a circulação de idosos, jovens ou outros segmentos da população.

Homenagear os recifenses mortos pela covid-19 com um monumento no Recife. É o que determina a lei municipal número 18.762/ 2020, de autoria do vereador Eduardo Marques (PSB). Segundo a iniciativa, a cidade, com o apoio da sociedade civil organizada, prestará tal reverência com um monumento a ser edificado no bairro de Santo Amaro, na Rua da Aurora.

O vereador Júnior Tércio (Podemos) propôs, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária número 258/2021, que proíbe o uso ou consumo de substâncias psicoativas ou drogas lícitas no interior dos veículos de transporte coletivo da cidade. "Na verdade, as drogas ilícitas, e até mesmo as lícitas, têm o condão de levar as pessoas a cometer ações impensadas e até crimes. Buscamos, então, com o projeto de lei, vedar qualquer tipo de propagação ou fomento do uso de substâncias entorpecentes no transporte público coletivo do município", afirmou o parlamentar na justificativa .

O bairro do Cordeiro esteve no centro das preocupações do vereador Jairo Britto (PT) em 2021. Ao longo do ano passado, o parlamentar apresentou à Câmara do Recife um total de 22 requerimentos solicitando à Prefeitura a execução de serviços no local. Todos eles foram destinados à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb).