Adiada votação de projeto sobre taxa de estacionamento em hospitais

A vereadora Aline Mariano (PSDB) é presidente da Comissão de Direitos Humanos e defendeu a proposta alegando que ela é uma medida de defesa do consumidor. “Essa é uma isenção simbólica e o Município pode fazer uma parceria com as empresas de estacionamento para garantir o cumprimento da lei, oferecendo algum tipo de redução de impostos para o setor. Isso já foi conquistado em outros estados do Brasil”.

O líder do governo, Josenildo Sinesio (PT) e o vice-líder da oposição, Daniel Coelho (PV) também se mostraram solidários à ideia. “Esta Casa já aprovou matéria para proibir o pagamento em estacionamentos de shoppings, mas os empresários entraram com uma ação e derrubaram o que foi aprovado aqui. Isso é um absurdo. Daqui a pouco você não pode sequer ir mais à padaria sem ter de pagar pelo estacionamento. Se não conseguirmos tomar esta decisão aqui no município, temos que apelar para o congresso nacional. Tem que haver uma legislação nacional que coíba este abuso ao contribuinte”, defendeu Sinesio. Mas Daniel lembra que o caso dos hospitais é ainda mais grave. “Você escolhe se quer ir ao shopping, mas quando o paciente vai ao hospital não vai porque quer, e sim porque está doente. Acho até justo que o visitante pague pelo estacionamento, que está numa área privada, mas o paciente não pode ser cobrado por isso. O projeto é essencial, mas não basta aprovar aqui, tem que ser sancionado pelo prefeito”.

A vereadora Vera Lopes (PPS) é contra o pagamento da taxa de estacionamento em qualquer lugar, “seja em bares, em shoppings ou em hospitais. Nós como vereadores temos que acabar com este abuso. Imagine o orçamento de um paciente que precise passar um mês internado no hospital”, alertou.

O vereador Gustavo Negromonte (PMDB) foi o relator do parecer de rejeição ao projeto e explicou que é favorável ao mérito, mas que analisou a matéria pela ótica da lei. “O projeto é bom, saudável e relevante para a população, mas não pudemos aprová-lo. Outros projetos semelhantes já foram aprovados aqui e vetados pelo Superior Tribunal Federal (STF), porque são inconstitucionais e ferem o princípio da propriedade privada, como o dos shoppings. Queremos fazer projetos que passem a modificar o dia-a-dia das pessoas e este, se passar aqui, será vetado pelo prefeito ou pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O relator sugeriu a retirada da matéria de pauta. “É melhor buscar um acordo com a prefeitura, a tentar aprovar uma matéria que não terá bons resultados”.

Os vereadores Jairo Britto (PHS), Marcos Menezes (Dem) e Jurandir Liberal (PT) afirmaram ser favoráveis ao mérito do projeto, mas temem que ele não seja posto em prática. “Fizemos um levantamento na legislatura passada, 90% dos projetos aprovados nesta Casa foram vetados pelo prefeito. Às vezes por inconstitucionalidade, outras por vício de iniciativa e outras porque não cabem ao Legislativo Municipal. Neste caso, podemos aprovar o projeto, e enviar para o prefeito que pode até sancionar, mas esta discussão acabará sendo feita em outra instância”, ponderou Liberal.

Priscila Krause (Dem) destacou que não há consenso jurídico sobre o assunto. “Eu gostaria muito de votar com o projeto pelo mérito, mas existe uma questão jurídica no TJPE onde não se definiu o assunto. Em todos os casos no Brasil em que as empresas recorreram, as leis foram derrubadas. E ainda há outra questão, o município que aplicar leis inconstitucionais poderá ser lesado por isto”.

Ao final do debate, Luiz Eustáquio (PT). Sugeriu tirar o projeto da pauta, para discuti-lo de forma mais aprofundada. “Acho que devemos ser mais sábios, buscando um acordo que possa preservar o contribuinte. É importante que a gente possa debater o tema e encontrar um caminho”. Menudo aceitou a sugestão e retirou a matéria da ordem do dia.

Em 19.04.10, às 17h50.