Aerto Luna apresenta emendas a projeto de lei sobre transporte por aplicativo

Em seu discurso, Aerto Luna disse que suas sugestões se basearam na lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. “Tais emendas foram realizadas objetivando os princípios da eficácia, eficiência e segurança, assim como, com o olhar na defesa do consumidor, a qualidade e a segurança do serviço, fazendo com que a legislação venha a dar equidade ao sistema de transporte individual de passageiro.”

As emendas apresentadas pelo vereador propõem certificações e exigências às empresas e motoristas que prestam o serviço de transporte individual por aplicativos. As mudanças propostas incluem a exigência de contribuição ao INSS e restrições a motoristas de veículos emplacados em outros municípios. Os motoristas das plataformas digitais não poderão fazer ponto ou atender usuários diretamente na rua; os veículos desses serviços deverão ter capacidade máxima de sete lugares, se abster do uso de caixa luminosa e apresentar dístico da empresa a que se vinculam. A exploração dos serviços não poderá ultrapassar as autorizações destinadas ao Sistema Municipal de Táxi do Recife.

Dentre as certificações solicitadas pelas emendas de Aerto Luna estão o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com cobertura de ao menos cem mil reais e a aprovação em cursos de temas como direção defensiva, relações humanas, primeiros socorros e mecânica básica. O vereador também pede que os motoristas dos aplicativos apresentem anualmente certificado de segurança de inspeção veicular e que as empresas disponibilizem Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As sanções por descumprimento propostas pelo parlamentar incluem descredenciamento, apreensão do veículo e multas.

Ao fim de sua intervenção no plenário, Aerto Luna fez questão de dizer que confia que a Câmara trará uma solução equilibrada para o serviço de transporte individual. “Tenho certeza de que esta Casa dará oportunidade ao debate a todos os envolvidos nesse processo e será justo na sua análise, sempre olhando primeiro o usuário. O serviço, hoje, é realizado por dois serviços: um de caráter de utilidade pública e outro de caráter privado. Se não dermos oportunidades para que os dois sobrevivam, as próximas gerações pagarão um preço alto.”

Em 29.05.2018, às 16h43