Aline Mariano cobra da prefeitura cumprimento de lei

“Há quase dois anos, um grupo de trabalhadores tenta solucionar, junto ao Executivo, um impasse que até o presente momento não teve solução. Trata-se de um direito adquirido e não de um favor do prefeito”.  A parlamentar disse que dos 55 requerimentos solicitando o restabelecimento dos direitos, 30 foram concedidos e que, segundo alguns dos servidores, a prefeitura alega que não deferiu seus pedidos porque eles estariam com uma pendência que seria a falta do percentual de símbolo. “O que não se sustenta, já que na época existia um decreto que regulamentava os percentuais. O curioso é que esse detalhe também se aplicava nos três casos dos servidores que tiveram seus direitos recentemente implantados. O que nos leva a crer que se trata apenas de questões políticas”.

Para a líder da Oposição na Casa, Priscila Krause (DEM), não existe justificativa plausível para que a lei não seja cumprida. “Esse é um procedimento administrativo, não tem porque processos e mais processos estarem sendo engavetados na prefeitura por motivos que não se fala, provavelmente porque não são motivos justos. Está na hora da prefeitura resolver estas questões”. A parlamentar disse também que já encaminhou um pedido de informação ao Executivo solicitando a relação dos funcionários que já deram entrada, os que já foram deferidos e indeferidos. “Assim podemos nominar e saber das razões de cada pedido já que esse é um direito evidente, líquido e certo dos servidores e muitos deles estão recorrendo ao judiciário, o que custa muito mais caro ao município”.

O vereador Romildo Gomes (DEM) também repercutiu a denúncia. “A lei foi aprovada por essa Casa e teve a chancela do Executivo. Ela é dura, mas é lei e muitos servidores estão prejudicados em seus direitos. A nossa preocupação é que há uma discriminação. Eu já estive várias vezes na prefeitura solicitando o cumprimento desse direito e eles ficam procrastinando”.  

Em defesa do Executivo, o líder do Governo na Casa, Josenildo Sinesio (PT), disse que os pedidos estão sendo analisados caso a caso e que alguns têm problema de insegurança jurídica. “Já foram contemplados 2.800 funcionários e estamos para concluir o que a lei garante. Ainda falta cerca de 250 funcionários serem atendidos. O governo se comprometeu e vai cumprir e dentro de um tempo breve será resolvido o problema”.

Aline Mariano irá realizar uma audiência pública no plenarinho da Câmara para tratar o assunto nesta quarta-feira (10), às 9h. “É preciso realmente saber qual a razão desses servidores não terem tido seus direitos assegurados até agora e o que a prefeitura fará para resolver tal problema. O debate será uma oportunidade de discutir melhor o assunto e elucidá-lo”.

Em 08.11.2010, às 18h15.