Almir Fernando alerta sobre saúde e trânsito de animais
O parlamentar também lembrou que o Recife possui o Código Municipal de Saúde, Lei 16.004/95,que trata da saúde e trânsito dos animais. “O artigo 122 deixa bem claro que o trânsito de animais em logradouros públicos somente será permitido quando não ofereçam riscos à saúde e à segurança de pessoas e estejam devidamente contidos, vacinados e acompanhados dos proprietários ou possuidores. E em seu parágrafo único, a Lei determina que é proibido o trânsito de animais nas praias do Recife, bem como sua permanência em locais públicos de qualquer natureza. Além desta lei específica, quero ressaltar que realizaremos uma Audiência Pública, no Plenarinho, para tratarmos do assunto. Vamos chamar autoridades e debater sobre os direitos dos animais, maus tratos e uso do espaço público”, finalizou.
Em 19.02.2013, às 16h59.