Almir Fernando comemora Estatuto Geral das Guardas Municipais

Foi sancionada, no último dia 11, a lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União e comemorada pelo vereador Almir Fernando (PCdoB), durante a Reunião Plenária desta quarta,20. “A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas. Nós sempre defendemos a Guarda armada. Já realizei 2 audiências sobre armamento da guarda ou não, com a presença do Secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti. Muitos defendem e defenderam naquele momento e mostramos vários motivos para que a corporação seja armada em nossa cidade. A publicação desse Estatuto foi uma grata surpresa”, disse.

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. “O Recife já sai na frente porque a nossa Guarda Municipal já possui armamento e convênio com a Polícia Federal. Com isso, a nossa Guarda pode nos ajudar, e muito, dando mais segurança”, disse.

Em 20.08.14 às 18h04.