Almir Fernando parabeniza programa que legaliza imóvel clandestino

O vereador Almir Fernando (PCdoB) ressaltou, nesta quarta-feira, 19, a importância do Projeto Minha Casa é Legal, da Corregedoria Geral de Justiça, que incentiva as prefeituras municipais a ajudar famílias interessadas em solicitar aos cartórios o registro de terrenos. “O programa pretende estimular a regularização de determinadas residências no estado. Os imóveis loteados em Pernambuco serão matriculados em cartórios. O programa assegurará a gratuidade da inscrição de casas e apartamentos no Registro Geral de Imóveis, garantindo o direito de propriedade da construção ao dono”, disse.

O projeto é regulamentado pelo provimento 38/2011, da Corregedoria de Justiça, e assinado pelo desembargador Bartolomeu Bueno. A meta, segundo Almir Fernando, é fazer com que os cartórios flexibilizem as regras para registro de imóveis e as antigas taxas cobradas durante o processo sejam extintas. “A legalização facilitará o planejamento urbano das cidades. Uma grande vantagem do programa será ajudar as prefeituras a descobrirem quantos imóveis há, de fato, nas cidades”, disse o vereador.

Em 19.10.2011, às 17h58