Almir Fernando pede provadores adequados para cadeirantes

O vereador justifica que ao projetar os espaços, os planejadores devem pensar em todas as condições acessíveis, sendo mais específicos os problemas de acessibilidade e uso de equipamentos por parte das pessoas que usam cadeiras de rodas. “Ao executar ou adaptar um projeto, seus construtores não podem deixar de considerar, por exemplo, condições antropométricas específicas destes usuários, já que as cadeiras de rodas impõem limites às movimentações e também ao alcance manual e visual de seus usuários”, comenta.

As lojas que possuem locais para prova de seus produtos comercializados estão obrigadas ao cumprimento do que determina o projeto, as que não dispõem dos locais para prova deverão se adequar. Os parâmetros para adequação do provador devem obedecer às normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - NBR 9050.

“Os deficientes têm os mesmos direitos que nós, e isso está previsto na Lei Federal nº. 10.048/2000, não é um favor que  fazemos. É nosso dever respeitá-los. São brasileiros que precisam ter acesso às escolas, universidades, ao mercado de trabalho, ao lazer e à cultura, aos locais de culto, edifícios residenciais, comerciais e públicos”, diz Almir Fernando.

O  projeto de lei prevê que o não cumprimento dos dispositivos implicará penalidades, como notificação, multa de 3 UFIR`s (Unidade Fiscal de Referência do Município) e suspensão do Alvará de Funcionamento.