Almir Fernando realiza audiência pública sobre regularização fundiária

No momento em que se debate o impacto que a Medida Provisória 759, que traz novas regras sobre a regularização fundiária rural e urbana, o vereador Almir Fernando (PCdoB) realizou audiência pública na manhã desta quinta-feira, 30, para debater a questão da regularização da posse da terra para famílias de comunidade de baixa renda no Recife. “Somos muito questionados em nosso gabinete sobre a legalização da posse de terra, que na maioria das comunidades está praticamente parada. É uma luta antiga, que atravessa vários governos e não dá sinais de avanço. Com essa MP, cria-se uma nova situação e precisamos saber o que os órgãos do Estado e do município estão planejando”, observou o vereador.

A MP 759 foi editada pelo governo federal no dia 22 de dezembro de 2016. Ela é ampla e altera toda a legislação que trata da questão fundiária em vigor. A audiência pública, no entanto, se deteve à regularização fundiária urbana. A mesa de debates foi formada por Almir Fernando; a gerente de Regularização Fundiária da URB-Recife, Tereza Borba, que representou o secretário municipal de Infraestrutura Urbana e Habitação, Roberto Gusmão; e o presidente da Pernambuco Participações de Investimentos (Perpart), Oscar Victor. O vereador Ivan Moraes (PSol), que na semana passada também realizou audiência pública para debater o tema “Medida Provisória 759 e os riscos para a regularização fundiária no Brasil”, foi convidado para ampliar a discussão.

“Esta audiência pública de hoje está dentro da atual conjuntura. O governo federal vem executando uma agenda de retrocesso que está a serviço do grande capital financeiro. A MP 759 foi editada para atender os grandes empreendimentos, pois concede facilidades para os mais ricos e dificulta a regularização de terrenos em áreas mais pobres. A regularização para imóveis sociais ficará muito mais difícil”, afirmou Ivan Moraes. Segundo ele, na Região Metropolitana existem cerca de 100 mil famílias que estão aguardando a regularização da posse da terra e no Recife em torno de 60 mil moradias estão em situação irregulares. A MP 759 está em vigor, uma vez que o prazo de análise dela no Congresso Nacional vai até 3 de junho. Já recebeu cerca de 700 emendas. “Esta audiência pública está condicionada à manutenção dessa Medida Provisória e também da nossa capacidade de se mobilizar e exigir que ela não seja aprovada pelos parlamentares”, acrescentou Ivan Moraes.

O diretor da Associação de Moradores Amigos do Rio, do Ibura, Marcos Adriano Barbosa, deu um exemplo da morosidade para se conseguir o título da posse da terra: nas comunidades Terra Nossa e Lagoa da Conquista, ambas no bairro, cerca de 3 mil famílias aguardam o título da posse da terra desde 2001. “As famílias participaram da ocupação do terreno. Depois, lutaram pela desapropriação do terreno por parte do Estado. Mas o processo parou aí. É preciso entender que a luta pelo exercício da cidadania se perpetua na conquista da moradia”, alertou. A morosidade na concessão do título da posse, no entanto, deve continuar. Ela depende de uma etapa para regularização, segundo explicou Tereza Borba. “É preciso se proceder inicialmente a um levantamento fundiário para saber onde estão os terrenos; um levantamento socioeconômico das pessoas que estão ocupando o terreno; e outros levantamentos técnicos, urbanísticos e topográficos para se efetivar o registro no cartório”, disse.

Após esse procedimento é que, segundo ela, se abrem as matrículas individualizadas das famílias para receberem o título da posse da terra. “O nosso grande desafio é garantir a eficácia jurídica das leis que já existem ou das que venham a existir”, reconheceu Tereza Borba. Segundo ela, há uma grande demanda reprimida de famílias aguardando a regularização fundiária no Recife, embora não tenha quantificado. Das 73 áreas que são consideradas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), 38 delas, de acordo com Tereza Borba, já constituíram comissões na URB para elaboração e execução do plano de regularização fundiária das comunidades. Sobre a MP 759, Tereza entende que “se ela for efetivada como lei, precisamos ver o que podemos garantir para dar celeridade nos processos de regularização”.

O presidente da Perpart, Oscar Victor, entende que a Medida Provisória não deve impactar na lei estadual 15.211/2013, que criou o programa Meu Imóvel Legal. “A MP traz mudanças de conceitos históricos e isso traz intranquilidade. Mas, no nosso caso, não vemos em que ela possa impactar. A lei estadual, que foi criada pelo governador Eduardo Campos, dá à comunidade o título definitivo e não apenas a posse da terra. Quando a propriedade não é do estado, é feita a desapropriação. E isso a MP não altera ”, afirmou. Mas o rito a ser seguido para a concessão do título definitivo depende de levantamento de cadastro do proprietário, divisão do terreno em lotes, registro de cada lote em cartório até a concessão definitiva da posse. A lei Meu Imóvel Legal já entregou 2 mil registros entre 2013 e 2016. Este ano foram mais 1.600. “Até o final do ano querendo entregar um total de 2 mil”, garantiu.

Em 30.03.2017, às 12h50.