André Régis critica a criação de 90 cargos

O Projeto de Lei do Executivo número 29/2018, que cria quadro próprio de servidores na Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde (AMPASS), e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), recebeu críticas do vereador André Régis (PSDB). Segundo ele, a criação de 90 cargos, somada ao PCCV, vai gerar impacto de R$ 5 milhões por ano no orçamento da Prefeitura do Recife, ferindo a lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas o líder do governo na Câmara do Recife, vereador Eriberto Rafael (PTC), rebateu afirmando que o impacto será de 0,13% sobre a despesa corrente líquida, na afetando a LRF.

No entanto, André Régis argumentou na tarde desta segunda-feira (1º), no Plenário da Câmara do Recife,  que a Prefeitura da cidade não consegue entregar obras de infraestrutura por falta de dinheiro, tais como o Ginásio de Esportes conhecido como Geraldão, a Ponte do Monteiro iniciada, mas não foi entregue, obras de Compaz e outros equipamentos. “O dinheiro da PCR está empenhado no pagamento de pessoal. Não tem dinheiro pra nada e vai criar mais cargos, é uma contratação descabida”.

Mas o vereador Carlos Gueiros (PSB) discordou de André Régis ressaltando que o pedido de retirada de pauta do PLE não cabia, por ele estar tramitando em regime de urgência, além do que a proposta chegou à Casa em dezembro, tendo se passada já cerca de 70 dias. “Trata-se de uma autarquia que trabalha com previdência e por isso precisa de cargos fixos efetivos. A mesma tem sido elogiada e teve aprovação do Conselho Nacional”.

Eriberto Rafael ponderou ainda que a recomendação para realização do concurso foi do Tribunal de Contas do Estado. “O gasto está em 45,51% da LRF e vai para 45,64% com a criação desses cargos, enquanto e LRF diz que o limite é de 48%”.

O projeto de lei do Executivo foi aprovado em plenário, em primeira e segunda discussões,  e segue para sanção do Prefeito.

 

Em 1º.04.2019 às 19h27

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