Antônio Luiz Neto critica veto do Executivo

O veto do prefeito ao projeto de lei número 28, de 2015, que obriga a fixação de quadro com os telefones destinados ao recebimento de sugestões, reclamações e denúncias de usuários dos serviços de saúde foi criticado pelo autor da matéria, o vereador Antônio Luiz Neto (PTB), na tarde desta quarta-feira, 18. “Fui surpreendido quando tomei conhecimento que houve o veto do prefeito. O projeto foi aprovado por unanimidade aqui na Casa e, também, já é lei em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte”.

Segundo a justificativa do veto, a providência não pode ser veiculada em projeto de lei de iniciativa parlamentar, já que trata de funcionamento da Administração, sendo enquadrável como matéria submetida a reserva de Administração ou por iniciativa do chefe do Executivo. Antônio Luiz Neto fez questão de ressaltar que a Constituição Federal e a Lei Orgânica não falam sobre o assunto. “Não tem uma letra se quer que diga que a Câmara não pode legislar sobre isso. É inadmissível que não possamos fazer. Essa Casa não pode se passar pra isso”.

Em 18.11, às 19h34