Audiência aborda construção do Plano Municipal Pela Primeira Infância

O Plano Municipal Pela Primeira Infância é um plano de Estado, intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal. O PMPI do Recife será construído e a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, presidida pela vereadora Ana Lúcia (Republicanos), fez questão de promover uma audiência pública para tratar do tema, na manhã desta terça-feira (10), no Plenarinho.

A vereadora Ana Lúcia disse que a elaboração do PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2010. “É uma carta de compromisso do Brasil com suas crianças. O documento traça diretrizes gerais para o governo e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade, com marco final em 2022, e tem como princípios a prioridade absoluta dos direitos da criança, o respeito à criança como sujeito e indivíduo, a articulação dos entes federados, dos setores da administração pública, entre a sociedade civil e governos, entre outros aspectos. A participação é uma condição importante e legitimadora para se elaborar um bom Plano que promova a qualidade da vida e o desenvolvimento das crianças”.

O Secretário Executivo da Primeira Infância da Prefeitura do Recife, Rogério Moraes, enfatizou que será uma longa caminhada para a aprovação do Plano que terá a vigência de 10 anos. “Estamos dando a largada, um ponto de partida para o Plano, e este é um momento de escuta. Recife foi um das primeiras capitais a ter um Marco Legal da Primeira Infância e nossa base de orientação foi feita com a Secretaria, professores, entidades e sociedade civil. O Plano é de longo prazo, no caso estaria pronto no ano de 2020, e tem duração até 2030. Não é um plano de gestão e, sim, feito para a cidade do Recife”.

Rogério Moraes enalteceu que o Plano representa uma construção de várias mãos e que o prefeito Geraldo Julio pediu prioridade à Primeira Infância. “O documento precisa ter um sentimento de pertencimento e cabe a nós defendermos e batalharmos daqui para frente. O prefeito Geraldo Julio disse para priorizarmos a questão da primeira infância. Numa segunda etapa, uma comissão de trabalho será montada e, logo após, realizaremos um diagnóstico. Vamos oferecer vários canais de comunicação, consultas à sociedade, depois haverá aprovação pelo Comdica e, posteriormente, será dirigido à Câmara Municipal do Recife”.

A professora Pompéia Lyra, do Núcleo de Investigação em Neuropsicologia, Afetividade, Aprendizagem e Primeira Infância-NINAPI (UFRPE) e Rede Primeira Infância de Pernambuco, citou que era urgente a construção do Plano Municipal. “Sabemos que passamos por um momento complicado com perdas de direitos garantidos. Existem inúmeros argumentos científicos para defender a primeira infância na sociedade e nós precisamos olhar para essas crianças e os seus respectivos entornos do ponto de vista do neurodesenvolvimento. O cérebro usa ferramentas para se moldar e os sentimentos de afetividade, stress tóxico, abuso e violência impactam definitivamente a construção desse sujeito. A importância de cuidar do cuidador também necessita ser levada em consideração”.

A promotora da Infância e Juventude do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ana Maria Moura Maranhão, disse que observa individualmente cada caso em relação à falta de atenção desde a primeira infância e que o MPPE possui uma rede de trabalho integrada. “Avançamos na primeira infância, mas precisamos melhorar em algumas áreas específicas. Antigamente, as crianças eram abandonadas nas ruas e hoje em dia, graças a uma rede integrada, conseguimos fazer o nosso trabalho de acompanhamento na vida dessas crianças. Outro ponto preocupante em nossa cidade é em relação à mendicância. Muitas crianças estão fora da escola, com famílias praticamente vivendo nas ruas. Tem famílias com três décadas vivendo nas ruas. Gostaria de participar ativamente da construção do Plano e este será feito a várias mãos. Sugiro até a presença do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), por exemplo”.

Ana Farias, presidente do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), falou da atuação do órgão e lamentou a situação atual da política nacional. “O Comdica já iniciou um processo de discussão do tema, mas não caminhamos na celeridade necessária, visto que esse ano que passou foi inteiramente dedicado à eleição dos conselheiros tutelares. O Comdica assume o seu papel como formulador de política às crianças no Recife, deixando marcado o nosso compromisso. O Comdica não tem todos os tentáculos para fazer uma abrangência do tema e nos sentimos muito contemplados e fortalecidos com a presença da Universidade que nos traz construções importantes. O número de abuso, atentados e estupros tem crescido e é fruto de uma desorganização da nossa sociedade e passa pelo momento político atual. Não podemos descolar de nossa realidade atual. Se temos 13 milhões de desempregados, quantas crianças estão desassistidas?”.

O vereador Renato Antunes (PSC) enfatizou a importância do diálogo e transparência com a sociedade na formulação do PMPI. “Tem que envolver a sociedade civil como um todo, além dos conselhos tutelares, pais, mães e as crianças também. Elas têm ensinado muito a todos nós. A capacitação para os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (AdIs) é extremamente necessária. No site da Prefeitura as ações precisam estar divulgadas para que o cidadão comum entre e saiba como encontrar as informações para que cada um e cada uma deem a sua parcela de contribuição, um diálogo aberto. A ação e pressão da sociedade precisam atuar”. Já a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente OAB/PE, Patrícia Barbosa, mencionou que é grande a preocupação em tratar a base da sociedade que se tenha mais segurança e enalteceu o valor do evento. “O mais importante nesse momento, na audiência pública, é escutar o que vocês têm a falar para colhermos sugestões”.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) disse que esse era um momento ideal de construir o Plano. “Conte com esse mandato para a construção desse documento. O Brasil tem um estatuto dizendo que a criança é primordial. E temos uma ótima oportunidade de ter um documento onde todos e todas vão se sentir representados. E sendo vitoriosos, essa metodologia e execução também serão mais fáceis de conduzir. E passará a ser um compromisso do governo, dos poderes, famílias e crianças”.

Em 10.12.19 às 12h35.