Audiência debate transparência nos gastos em publicidade do município

Ao dar início ao debate, Ivan Moraes apresentou um estudo feito por seu mandato sobre os gastos do Poder Executivo municipal na área de comunicação e relações institucionais. O parlamentar fez questão de ressaltar que considera a comunicação um direito humano, mas considerou um problema a forma como os dados sobre o setor são disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura.

Segundo o vereador, a previsão inicial da Lei Orçamentária Anual de 2018 autorizava um montante de R$ 10,9 milhões em políticas de comunicação e relações institucionais pelo Executivo. Até este mês, entretanto, suplementações de crédito aumentaram esse valor para R$ 74,3 milhões – dos quais R$ 42,2 milhões já foram liquidados.

Ao público da audiência, Ivan Moraes disse haver uma falta de precisão nos dados sobre o uso desses recursos. No Portal da Transparência, a Prefeitura afirmaria ter gasto R$ 30,7 milhões do valor empenhado em uma rubrica denominada “Outras Medidas”; R$ 6 milhões teriam sido destinados à rubrica “Ação Não Informada.”

A ausência de membros da Prefeitura no debate e a inadequação do Portal da Transparência à lei federal nº 12.232/2010, que regula a contratação de publicidade na administração pública, foram as principais críticas feitas pelo parlamentar na audiência. “Nos preocupa que haja mais de R$ 40 milhões de dinheiro do município que ninguém sabe para onde foi. A Prefeitura foi convocada para cumprir a lei, mas não veio. Descumpriu a Lei Orgânica do Município, que diz que ela tem que mandar representantes para as audiências públicas.”

O coordenador Nacional de Comunicação da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Wagner Souto, abordou os problemas enfrentados pelos comunicadores dessa área. “O que cobramos não é esmola, mas o que é de direito da comunicação pública. Queremos respeito. A perseguição contra rádios comunitárias é grande. Mas quando buscamos informações sobre essa verba, é uma caixa preta.”

Os problemas de financiamento da Rádio Frei Caneca, de responsabilidade da Prefeitura, foram abordados pela representante do Fórum Pernambucano de Comunicação (FOPECOM) na audiência, Rosa Sampaio. “Falar sobre a publicidade oficial sempre foi um desafio. Víamos, quando estava transparente, o quanto se gastava na comunicação comercial. Em 2018, com a generalização das informações sobre os gastos, está pior. Lutamos desde 1960 para colocar a rádio no ar. Ela foi colocada em caráter experimental, e depois houve a abertura de um edital de programas sem previsão de recursos e sem local para gravação. Não houve investimento.”

Já o consultor de acessibilidade comunicacional Roberto Cabral cobrou melhorias na atenção às pessoas com deficiência na comunicação oficial do município. “Recife é uma das principais capitais do País. O que falta para proporcionar dignidade às pessoas? Se a população em geral tem um déficit de comunicação, as pessoas com deficiência visual ou auditiva têm muito mais. E são pessoas que pagam tributos, como todos. Não é por falta de legislação sobre o assunto.”

Ao fim da audiência, foram deliberados os encaminhamentos que devem servir para dar continuidade ao acompanhamento da questão. O mandato do vereador Ivan Moraes vai fazer uma representação ao Ministério Público para denunciar o descumprimento da lei nº 12.232/2010 pela Prefeitura. O parlamentar se comprometeu a enviar, ainda, um requerimento à Secretaria de Comunicação do município solicitando a garantia de acessibilidade plena a todos os produtos de comunicação do Executivo. Além disso, uma nova audiência sobre o tema deve ser agendada para acontecer no dia 9 de outubro, na Câmara do Recife.

Em 19.09.2018, às 17h49