Audiência pública debate projeto de lei do Executivo

O projeto de lei dividiu o território localizado na borda d’água do estuário do Pina em três zonas, sendo uma de conservação (que corresponde a uma área de zona especial de interesse social na Ilha de Joana Bezerra e parte da Cabaga); a segunda, de renovação no Cais José Estelita e também em parte da Cabanga) e a terceira, de preservação histórica (Santo Antônio e São José). Na área de renovação, fica o Projeto Novo Recife. A proposta encaminhada pela Prefeitura do Recife, no projeto de lei, presume parâmetros urbanísticos resultantes de um processo de discussão sobre as transformações, decorrentes de intervenções públicas e privadas, no território em questão, estabelecido no Plano Diretor do Município do Recife como área para implantação de projetos especiais, a partir de planos específicos. A minuta, antes de chegar à Câmara Municipal do Recife, foi apresentada e discutida no Conselho da Cidade do Recife, em câmara técnica, audiência pública e três reuniões plenárias.

A audiência pública contou com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Antônio Alexandre; do diretor do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Eduardo Aguiar; do presidente do Instituto Pelópidas da Silveira, João Domingues; da diretora do Conselho de Arquitetos  Urbanistas (CAU), Solange Carneiro; do superintendente do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Frederico Farias; e do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito da Câmara do Recife, vereador Jurandir Liberal (PT). Estiverem presentes os vereadores Aderaldo Pinto (PRTB), Romerinho Jatobá (PR), Wanderson Florêncio (PSDB), Eriberto Rafael (PTC), Augusto Carreras (PV) e Vicente André Gomes (PSB).

O primeiro a falar foi o secretário Antônio Alexandre, que expôs os critérios que embasaram a minuta do projeto de lei. Ele disse que foram levados em conta os princípios urbanísticos do uso e ocupação do solo e parâmetros que regulamentam a gestão urbana da cidade. Ele afirmou que os princípios urbanísticos que foram levados em conta para a elaboração do projeto de lei foram os seguintes: a reabilitação de estruturas urbanas existentes na área, dando-lhes uso sustentável e reforço à sua identidade; a  compatibilidade de novas ocupações com a morfologia e o tecido urbano adjacentes de modo a valorizar a paisagem; a continuidade da malha viária da cidade histórica, em especial da Avenida Dantas Barreto e ligações com o bairro da Boa Vista, garantindo integração e permeabilidade.

Além desses, o secretário Antônio Alexnadre citou outros critérios: o escalonamento de gabaritos nas quadras com vistas a composições volumétricas que apresentem dinamismo na paisagem urbana e possibilitem condições de ventilação, considerando a variedade do perfil urbano da cidade histórica à contemporânea; a implantação de um sistema de espaços públicos, inclusive parques de borda, conectados à malha urbana preexistente, com garantia do acesso e uso público da frente d’água e assegurada a integração física e visual à Bacia do Pina; implantação de uso ativo e diversificado na escala do pedestre; diversidade de usos públicos e privados que assegurem utilização permanente da área; e promoção das condições de amenização e conforto ambiental, por meio da utilização de soluções volumétricas e técnicas que privilegiem a sustentabilidade das edificações e do espaço urbano.

O superintendente do Iphan, Frederico Farias, disse que o instituto ainda está analisando a minuta do projeto do lei e que a não tem um posicionamento final. Mesmo assim, adiantou uma opinião, ressalvando que o ponto de vista não é oficial. “Minha preocupação é que todos os projetos que surgem para aquela área falam sempre em revitalização dos bairros de São José e Santo Antônio. É preciso pensar a cidade como um todo e fazer um plano diretor específico para o Bairro do Recife e adjacências”, disse.  Já a diretora do Conselho de Arquitetos  Urbanistas (CAU), Ângela Carneiro, defendeu que, antes de o projeto de lei ser apreciado pela Câmara do Recife, a Prefeitura deveria ter encaminhado um plano urbanístico, elaborado com base no Plano Diretor, estabelecendo as políticas e parâmetros de ocupação para a área. “A minuta que está em análise se antecipou a esse plano. Defendemos uma solução sistêmica para a cidade”, afirmou.

O diretor do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Eduardo Aguiar, endossou a opinião de Ângela Carneiro. Ele acrescentou, porém, que o projeto de lei precisaria ser antecipado de um parecer do Iphan e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). “É um projeto de lei que precisa ser amadurecido”, afirmou. O presidente do Instituto Pelópidas da Silveira, João Domingues, fez um breve histórico das legislações urbanísticas do recife para justificar os critérios adotados para o coeficiente de ocupação da área, previsto no projeto. “A verdade é que o redesenho do plano corrige a ausência de coeficientes e gabarito para a área”, disse. Ele afirmou, ainda, que a Prefeitura acata as decisões do Iphan, mas ressaltou que a área tem relação direta não com o patrimônio, mas com a Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Em seu entendimento, o projeto que está tramitando na Câmara do Recife “atende aos anseios da sociedade. Ele é o que a Prefeitura do Recife pode oferecer de melhor para a sociedade”.  O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito, vereador Jurandir Liberal, disse que a audiência pública foi importante “como referencial” para o parecer que será apresentado.

Em 10.04.2014, às 13h23