Audiência discute empreendedor individual

Um dos convidados do debate foi o deputado federal petista Pedro Eugênio que participou da elaboração da lei e coordena, desde 2009, a Frente Parlamentar de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual, representando Pernambuco na Câmara Federal. Segundo ele, o Brasil possui cerca de 11 milhões de trabalhadores que até hoje não tinham condições de tirar crédito ou ter uma aposentadoria regularizada. “É cidadania. É uma dimensão de inclusão social muito importante você ter um documento para provar que sustenta a família com dignidade. Acho que esse é o grande beneficio do sistema”.

Para ser um empreendedor individual é preciso ter uma renda bruta de até R$ 36.000 reais, por ano, e pagar ao INSS uma contribuição mensal de R$ 56,10. A formalização pode ser feita pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br, de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar documentos à Junta Comercial e nem pagar taxas.

Mais de 400 atividades podem fazer parte do sistema. Os empreendedores individuais terão direito a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Cerca de 200 mil trabalhadores já aderiram e a meta do Governo é chegar a um milhão ainda esse ano. Em Pernambuco, mais de três mil pessoas também já se inscreveram.   

Carlos Rocha, representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Recife, disse que na cidade os esforços estão centrados no comércio popular, através do Programa de Estruturação do Comércio Popular. Ele também destacou os principais pontos do decreto regulamentado pelo prefeito como os efeitos tributários municipais, a dispensa da autorização para impressão de documentos fiscais pertinentes à emissão de notas fiscais de serviço e a inscrição no Cadastro Mercantil Municipal.

Nilo Simões, Superintendente do Sebrae em Pernambuco, se mostrou entusiasmado com a criação da nova figura jurídica. “Ninguém é informal por querer, mas porque as condições impediam a formalização. As burocracias e o numero de exigências eram muitas.” Ele disse ainda que o Sebrae  tem trabalhado junto a bancos como a Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste para facilitar o acesso a crédito desses trabalhadores. “Os bancos vinham cobrando e exigindo dos primeiros empreendedores que se formaram documentos que eles não tinham. Agora, estamos capacitando os bancos para mostrar a importância da figura do Empreendedor Individual”.

Para Alba Rosa Ananias, presidente do Sindicato das Empresas Contabilistas de Pernambuco (Sescape), os profissionais têm grande responsabilidade em orientar os trabalhadores. “Além de inclusão social, ele é um projeto educativo e nós, da Contabilidade, temos uma responsabilidade muito grande por isso. Coloco o Sindicato à disposição. Todas as nossas entidades estão engajadas nesse processo”.  

Almir Dias, presidente do Conselho Regional de Contabilistas de Pernambuco, esclareceu que o EI além de não pagar taxa, também não deve pagar ao profissional de contabilidade para fazer o registro da empresa e a primeira declaração. “São mais de 10 mil profissionais que estão a postos no Estado para exercer este trabalho. É um momento impar porque a lei 128 atacou todos os pontos que prejudicavam o fortalecimento da micro e pequena empresa”.

Só falta agora regulamentar a lei no Estado para proteger também os empreendedores individuais que trabalham com mercadorias sujeitas ao ICMS. O deputado Pedro Eugênio  afirmou que já se encontra em estudo na Secretaria Estadual da Fazenda decreto regulamentador semelhante ao municipal. “A maioria trabalha com serviços, cerca de 80%, e o restante tem algum negócio com mercadoria. Por isso era importante regulamentar primeiro o municipal, que vai servir de exemplo para prefeituras menores”.

Em 15.04.2010, às 20h.