Audiência pública vai debater a LDO 2015

O diretor do Departamento Legislativo da Câmara Municipal do Recife, Paulo Rogério, disse que a audiência pública será realizada em obediência à Lei 16.745/2002, Lei da Audiência Pública, e em cumprimento às exigências à Lei 10.527/2001, de Responsabilidade Fiscal. “No artigo 44, a lei diz que a gestão orçamentária participativa inclui a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal”, disse o diretor.

O projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e prioridades para o Executivo e Legislativo. Entre as previsões para o Legislativo está a implantação e estruturação do programa “Câmara nos Bairros”, mediante ações de cidadania, indo ao encontro da população nas regiões político-administrativas da capital, entre outras competências.

A LDO prevê ações em cinco eixos de políticas sociais, incluindo o planejamento e ordenamento urbano, políticas para as mulheres e população idosa, infância e juventude, combate ao preconceito e discriminação, igualdade racial, segurança, saúde, educação profissionalizante, inovação e tecnologia e várias outras linhas de atuação.

Faz parte, ainda, do projeto da LDO o desenvolvimento de estudos para definição de diretrizes e implantação do sistema de carreiras e a reestruturação de cargos efetivos, aperfeiçoamento da assistência médica aos servidores e seus dependentes. O projeto estabelece também que a Prefeitura realize concursos públicos para cargos efetivos que forem criados na vigência da lei e contrate, de forma temporária, no âmbito da administração municipal.

Em 19.05.2014, às 9h45.