Audiência sobre internação compulsória de dependentes químicos lota plenário da Câmara

Na abertura da audiência, o vereador Luiz Eustáquio, autor do Projeto de Lei municipal 17/2013, que trata sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e outras drogas, explicou que a matéria proposta por ele se baseia na lei federal 10.216, que trata da reforma psiquiátrica, visando atender às pessoas que precisam ser cuidadas e muitas não são. “Quem tem dinheiro tem como mandar o seu parente para uma clínica, já quem é pobre não tem. Essa discussão, junto com várias instituições e toda a sociedade, busca encontrar uma saída para o problema”.  

A primeira a debater sobre o tema foi a presidente do Conselho Regional de Psicologia, Maria da Conceição Costa. Ela afirmou que o Conselho é contrário ao projeto porque, segundo ela, fere o princípio da dignidade humana. “A nação brasileira precisa do fortalecimento do SUS. Nenhuma comunidade terapêutica de Pernambuco tem condições de tratar dependentes de drogas. A família, a sociedade e, principalmente  o usuário, tem que decidir se quer ou não se tratar”. A representante da Secretaria Municipal de Saúde, Cláudia Miranda, reconheceu as dificuldades e a fragilidade da assistência mas anunciou que “a Prefeitura vem construindo um plano multissetorial buscando ajudar as pessoas dependentes de crack”.

O deputado federal Pastor Eurico (PSB/PE), membro da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas da Câmara dos Deputados, enfatizou que a “guerra contra as drogas é uma causa onde todos os setores têm que estar unidos para vencê-la”. 

Outro convidado para a audiência foi o  deputado federal Osmar Terra (PMDB/RS), membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e autor do Projeto de Lei 7.663/2010, que tramita no Congresso Nacional, sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. O parlamentar apresentou dados afirmando que no Brasil foram registrados 52.303 homicídios em 2012 enquanto que a China teve 13 mil no mesmo período. Segundo ele, a nossa população está desassistida. “Se não dermos uma resposta imediata, a epidemia do crack vai destruir a reforma psiquiátrica. Em 2012 a maior parte do auxílio-doença concedido pelo SUS foi destinada para o tratamento do crack”, acrescentando que “a nossa proposta de internação involuntária prevê que ela seja feita a pedido da família e mediante parecer médico e prazo inicial de 40 dias. A partir daí seria feita uma avaliação”.

O deputado federal Givaldo Carimbão (PSB/AL) é relator da proposta que altera a Lei Antidrogas (PL 7.663/2010), que considera a internação compulsória e a classificação das drogas por sua capacidade de causar dependência. Ele disse que o Brasil tem cerca de oito milhões de dependentes de crack e que alterou mais de 50 % da lei depois que visitou vários países para conhecer as políticas públicas de cada um. .”Foram 20 países visitados, 27 audiências públicas realizadas. Como relator da nova lei estou acabando com a internação compulsória. Acho que não é um juiz que pode decidir isso e sim um médico. E a internação voluntária, voluntária autorizada ou involuntária só deve ocorrer num prazo máximo de três meses”. O parlamentar acrescentou que, na sua  opinião, “comunidade terapêutica não pode receber dinheiro do SUS porque não é equipamento de saúde. Até hoje o país não tem discutido a questão da prevenção às drogas e é obrigação do município fazer isso”, concluiu.

Ex-dependentes químicos também deram seu depoimento, como o autônomo Arnaldo Alfredo Soares, 43 anos. “Eu era uma pessoa doente pelo uso abusivo de drogas, causei muitos problemas à minha família. Agradeço à minha esposa por ter me internado. Hoje me vigio, acredito e confio em mim”.

O juiz criminal há 20 anos, Flávio Fontes, da 8ª. Vara de execuções penais, pediu que os profissionais de saúde dessem apoio à Justiça. “Tenho mais de 200 casos envolvendo usuários de drogas. Queremos discutir alternativas com os psicólogos e psiquiatras”.

Na opinião do psiquiatra e psicólogo há 40 anos, Evaldo Melo, “temos que ter uma rede municipal de saúde forte, que seja parceira da rede de assistência social. A discussão é necessária, a lei de internação compulsória não. Precisamos de ações integradas para atender as pessoas que sofrem por causa do uso de drogas”.

Além de Luiz Eustáquio participaram da audiência os vereadores Michele Collins (PP), Isabella de Roldão (PDT), Irmã Aimée (PSB), Amaro Cipriano Maguari (PSB), Jayme Asfora (PMDB), Eurico Freire (PV), Wilton Brito (PHS), Aderaldo Pinto (PRTB), Marcos Aurélio (PTC) e Jurandir Liberal (PT).

Em 29.04.2013, às 15h48.