Bombeiros civis debatem situação da categoria na Câmara do Recife

Eles chegam a 25 mil profissionais em Pernambuco, que fizeram curso técnico e estão habilitados a exercer a função, mas ainda não são reconhecidos como categoria. Não têm carteira de trabalho assinada e quando se dispõem a exercer a função ganham entre R$ 50 e R$ 80 por 12 horas de serviço. Os bombeiros civis, que enfrentam uma realidade adversa que fere os direitos trabalhistas, deram um passo importante na própria história ao participarem de audiência pública na Câmara Municipal do Recife nesta segunda-feira, 21, por iniciativa da vereadora Isabella de Rodlão (PDT). “O nosso objetivo é a partir de agora trabalharmos visando a regulamentação da profissão no Recife, uma vez que ela já existe por força da lei federal”, justificou a vereadora.

A lei federal a que a vereadora se refere é a de número 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, que oficializa, em seu artigo 1º, o exercício da profissão de Bombeiro Civil no Brasil. “Mas ela exige o reconhecimento local desses profissionais de segurança. É injusta a situação que eles enfrentam”, afirmou Isabella. Em Belo Horizonte, Minas Gerais, por exemplo,foi criada uma lei dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta de Bombeiro Civil; em Sergipe, outra semelhante, torna obrigatória a contratação de bombeiros civis no território daquele Estado, por entidades privadas, clubes sociais, empresas e afins, onde haja grande circulação de pessoas.

“Lutamos para que o mesmo ocorra em Pernambuco. Hoje, é essa a nossa principal demanda. Estamos provocando o debate e temos consciência de que participamos, aqui na Câmara Municipal, de um momento histórico. A regulamentação da lei, que poderá criar a profissão em nível local, terá um efeito social, com os empregos formais; além de um efeito na segurança pública, pois da forma como está, muitas pessoas podem se dizer bombeiros civis, sem estarem habilitados; e por fim, um efeito de saúde pública, pois a criação da profissão vai orbigar um ordenamento dos procedimentos”, disse o presidente da Cooperativa de Bombeiros Civis de Pernambuco, Jean Cleiton Costa de Siqueira, que participou da audiência pública.

O vice-presidente da Cooperativa, Adriano Gomes, que também estave presente, disse que “esta audiência foi o primeiro passo no sentido de corresponder aos anseios de uma categoria que se encontra desamparada pelos poderes públicos”. Ele explicou que a função dos bombeiros civis é trabalhar em ambientes fechados, que tanham grande circulação de pessoas, a exemplo de shoppings centers, indústrias, prédios públicos, postos e aeroportos. “Essa é uma das principais diferenças entre nós e os bombeiros militares. Nós prestamos serviços internos, enquanto os militares são de externos”, afirmou. Como inexiste uma corporação dos bombeiros civis, eles são vinculados à cooperativa, que cuida de arranjar serviços em eventos avulsos ou através de contratos com empresas.

A situação dos bombeiros civis é tão desfavorável que os do Cabo de Santo Agostinho, num total de 40, fazem trabalhos voluntários para a Prefeitura Municipal. “Estamos há dois meses fazendo esse trabalho voluntário com o objetivo de criarmos uma cultura local e esperamos que o município crie uma brigada. Nossa atuação é para despertarmos, no poder municipal, uma necessidade. Atuamos junto à Guarda Municipal e hoje já temos o reconhecimento dos secretários. É tanto que o prefeito Vado da Farmácia já nos garantiu que vai nos efetivar, através de uma lei municipal que regulamente a federal”, afirmou o bombeitro líder da cidade, que fez parte da audiência pública, Paulo Sérgio de Lima. A atuação voluntária dos bombeiros no Cabo de Santo Agostinho foi uma iniciativa do comandante da Guarda Municipal, Ozias Carvalho.

O comandante da Guarda Municipal do Recife, inspetor Marcílio Domingos, reconheceu que o trabalho dos bombeiros civis é muito importante para o ambiente urbano, mas disse que a regulamentação precisa ser bem analisada. “É preciso ter cuidado para os civis não entrarem nas atribuições dos militares. Ao regulamentar a lei, precisa-se de um aprofundamento sobre as competências, para uma categoria não interferir na outra. Por exemplo, o bombeiro civil deve agir somente em caso de incêndio, mas nunca em resgate e salvamento”, disse. O vereador Aderaldo Pinto (PRTB) apresentou um projeto de lei, o de número 210/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e prestação de primeiros socorros, constituída por corpo de bombeiros civil, em estabelecimentos específicos. O projeto está aguardando emendas, nas comissões de Legislação e Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Finanças e Orçamento e de Segurança Pública.

Em 21.10.2013, às 13h07.