Esclarecimentos sobre tramitação do Projeto que altera ITBI

O que aconteceu, na reunião dessa segunda-feira, 13, sobre o projeto de lei do Poder Executivo, número 13/2013, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alterando dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, foi um amplo debate sobre o assunto. Na ocasião, a vereadora Priscila Krause (DEM) argumentou que gostaria de uma mobilização da sociedade pois o projeto de lei do Executivo reajusta o ITBI. “O projeto chegou a esta Casa como modernização do Código Tributário Municipal e para favorecer as classes mais baixas. No entanto, o secretário de Finanças, assumiu na Imprensa que era mesmo para arrecadar mais. Só para se ter ideia, de 2000 para 2012 a arrecadação do ITBI cresceu 483%”.

Priscila Krause comentou ainda que de acordo com o projeto, o cidadão paga antecipadamente pela transmissão do bem imóvel. Segundo ela, não há descontos e ainda se paga o cartório, mesmo quando o contrato for uma promessa de compra e venda, onde a venda não foi definitivamente realizada. “Solicitei à Comissão de Finanças que convide o secretário de Finanças para vir debater o assunto”.

Jurandir Liberal (PT) também foi contra o reajuste. Ele disse que fez uma análise da evolução da arrecadação do imposto e ficou claro que durante a gestão do PT, por 12 anos, não houve reajuste do ITBI. “Pelo contrário, a gestão petista fez diversas desonerações em áreas como educação, saúde e outras que tiveram redução de ISS, por exemplo”. O vereador assegurou que a redução garantiu um aumento na arrecadação e que o secretário de Finanças alega que existem muitos contratos de gaveta, onde o comprador não é obrigado a escriturar o bem de imediato, causando assim queda na arrecadação. “Sou favorável à estimulação do contribuinte. Quando damos desconto ele comparece para pagar seus impostos. Vamos apelar ao secretário para que reavalie o projeto”. 

Carlos Gueiros (PTB), mesmo sendo vice-líder do governo, considerou a proposta indefensável da forma como está. Ele também pediu à Comissão de Finanças que convide o secretário para que ele explique melhor o reajuste. “Temos sugestões para evitar os contratos de gaveta e assim aumentar a arrecadação. O projeto afasta o contribuinte porque ele vai antecipar o fato gerador, o que o torna inconstitucional”.