Câmara aprova nove projetos de lei do Executivo

Um dos projetos, o de nº 29/2015, foi aprovado em segunda votação em uma reunião ordinária – a mesma que também aprovou, em primeira votação, os outros oito projetos. Em seguida, foi convocada uma reunião extraordinária que aprovou em segunda votação esses projetos restantes.

Dentre os projetos que devem virar lei após serem sancionados, está o de número 47/2015, que trata sobre a política municipal de saneamento básico, cria o sistema municipal de saneamento básico e fornece elementos para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Recife. O projeto segue uma exigência do Governo Federal e está fundamentado na lei federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais do saneamento básico.

Outro projeto de destaque que foi aprovado pela Câmara é o de número 23/2015, que institui procedimentos para o licenciamento, construção e instalação de postos de combustíveis no Recife. Caso seja sancionada, a nova lei vai definir exigências urbanísticas e trazer restrições de localização para os postos.

Confira o texto dos projetos de lei do Executivo aprovados nesta quarta-feira (16):

PLE nº 23/2015
PLE nº 29/2015
PLE nº 30/2015
PLE nº 36/2015
PLE nº 40/2015
PLE nº 41/2015
PLE nº 43/2015
PLE nº 44/2015
PLE nº 47/2015

Em 16.12.2015, às 17h11