Câmara aprova projeto que dispõe sobre débito tributário

Na tribuna, ele falou sobre algumas mudanças, entre elas “a extinção das execuções que tenham sido alcançadas pelo instituto da prescrição e extinção dos créditos tributários nas mesmas condições das que não tenham sido ainda ajuizadas”.  O vereador também explicou  outras alterações como a diferenciação aos inscritos ou não na dívida ativa. “No artigo sexto, diante dos números que nos foram apresentados pela Secretaria de Finanças, verificamos que a camada mais pobre da população, aquela que deve mais em termos quantitativos e não em valores de reais, tem uma dívida de até R$ 500 por ano. Então R$ 5 mil reais elas teriam em dez anos, esse valor também foi aceito”. Carlos Gueiros destacou ainda a redução dos procuradores. “A lei vigente diz que é de 20% sobre o valor do débito e não do valor a ser pago. Não é justo. Nós conseguimos conscientizá-los e será agora de 10%, cobrados sobre o valor efetivamente pago”. 

Líder do governo na Casa, o vereador Gilberto Alves (PTN) elogiou a sobriedade do colega em relação ao assunto e disse que “todos melhoraram e aperfeiçoaram o projeto do Executivo com o objetivo de atender as necessidades e salvaguardar os interesses das camadas mais vulneráveis da população”. 

Já o vereador André Régis (PSDB) disse que a proposta era inconstitucional e questionou a inclusão do nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito. Segundo ele, não há necessidade de protesto para se cobrar créditos tributários da prefeitura, uma vez que existe a certidão de dívida ativa. “Não se pode tratar o contribuinte como consumidor porque devedor é aquele que compra e não paga. Já o contribuinte tem o direito a resistir e não pagar o tributo injusto inclusive. Se a Procuradoria do Município não consegue recuperar os créditos porque o Tribunal só tem duas varas para dar vazão, que se façam novas varas”.  

Antes da votação, uma emenda supressiva apresentada em plenário por André Régis gerou debate entre os vereadores. O documento adiaria a votação e devolveria a proposta às comissões da Casa, no entanto, para ser acatado teria que ter 13 assinaturas, mas a Mesa Diretora só validou oito. O projeto do Executivo foi aprovado em duas discussões e seguirá para sanção do prefeito.

Em 11.12.2013, às 22h.