Câmara aprova projeto que regula transporte por aplicativo

O projeto cria obrigações aos serviços de transporte individual por aplicativo, como a apresentação de certificado de seguro contra acidentes pessoais a passageiros e o uso de veículos com no máximo oito anos de fabricação. Também passarão a ser cobrados tributos sobre os valores pagos por viagem que variam entre 1% e 2%.

Apesar da aprovação por unanimidade em ambas as votações – foram 27 e 26 votos a favor, respectivamente –, a discussão do substitutivo contou com um amplo debate na Casa de José Mariano, que teve suas galerias lotadas por representantes dos taxistas e dos motoristas vinculados a aplicativos. No centro das discussões desta quarta-feira estavam as emendas apresentadas em plenário no dia 7 de novembro.

A emenda nº 50, que havia sido proposta pelo vereador Aerto Luna (PRP), pedia o congelamento do número de motoristas dos aplicativos durante o período, de até um ano, em que serão realizados os estudos técnicos previstos pelo substitutivo ao projeto de lei. Rejeitada pelas comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, a emenda também não conseguiu a aprovação do plenário e não vai compor o texto final da matéria.

Já a emenda nº 51, apresentada pelo líder do governo na Câmara, o vereador Eriberto Rafael (PTC), recebeu do plenário a confirmação do parecer positivo que recebeu das comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. A proposta retirou do substitutivo a obrigação dos motoristas dos aplicativos de manterem uma identificação do tipo QR Code na traseira dos automóveis.

Tramitação - O projeto de lei do Poder Executivo 11/2018 tramita na Câmara Municipal do Recife desde o dia 11 de maio deste ano. Ao todo, o projeto de lei recebeu 51 emendas e foi debatido em duas reuniões públicas antes de ir ao plenário.

Após diversos debates e deliberações, chegou-se à conclusão de que o projeto necessitava de alterações para adequar seu teor às questões abordadas e analisadas nas reuniões. Com o intuito de apresentar uma proposta com conteúdo resultante de todas essas análises, a Comissão de Mobilidade apresentou um substitutivo em agosto. Ele foi incluído na pauta de votação no início deste mês de novembro, mas por ter recebido duas emendas de plenário, precisou retornar para a análise das comissões.

Após a aprovação em duas discussões nesta quarta-feira, o substitutivo segue para a sanção da Prefeitura. O chefe do Poder Executivo tem 15 dias úteis para se pronunciar.

Em 21.11.2018, às 18h46