Câmara aprova reforma administrativa da Prefeitura em primeira votação

As entidades a serem extintas são o Instituto de Assistência Social e Cidadania (IASC), a Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (AGEGM) e a Autarquia de Saneamento do Recife (SANEAR). Serão transformadas em autarquias as Empresa de Urbanização do Recife (URB), a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) e a Companhia de Serviços Urbanos do Recife (Csurb). Segundo a Prefeitura, é esperado que a economia resultante das mudanças gire em torno de R$ 81 milhões.

Durante a reunião extraordinária que discutiu o reforma, a vereadora Marília Arraes (PT) se pronunciou sobre a brevidade do trâmite do projeto e de uma possível insegurança aos servidores que seu conteúdo traria. Ela também falou sobre as duas emendas que apresentou e que foram rejeitadas pelo plenário. “No apagar das luzes do seu mandato, o prefeito mandou uma reforma administrativa mal feita, incompleta e superficial. Seria necessário tempo para discutir um projeto tão importante para a cidade. Na nossa primeira emenda, acrescentamos parágrafos ao artigo 15 para garantir, por exemplo, que um engenheiro da URB tenha isonomia em relação a um engenheiro de um cargo de uma autarquia. Quem garante que, no futuro, o salário desse engenheiro não fique congelado? A outra emenda é supressiva, para que a gente marque uma posição. Com o artigo 27, que propusemos que seja suprimido, a Câmara vai dar um cheque em branco ao governo.”

Em um aparte, o vereador Osmar Ricardo (PT) concordou com a parlamentar. Ele criticou a Prefeitura pela extinção de secretarias criadas pela própria gestão. “O que a Prefeitura fez o tempo todo foi inchar a máquina pública. Criou várias secretarias, fantasias para cabos eleitorais. Nesse projeto não existe estudo de impacto financeiro.”

Também comentou o pronunciamento de Marília Arraes o vereador André Régis (PSDB), que, apesar de favorável à reforma, disse ver problemas de ordem jurídica no projeto. “Eu acredito que é positiva, para o município, a transformação de empresas públicas e sociedades de economia mista em autarquias, mas eu acredito que Vossa Excelência traz para a discussão temas importantes que precisam ser respondidos. Do jeito que o projeto está sendo aprovado, eu acredito que demandas judiciais serão inúmeras.”

Já a vereadora Michele Collins (PP) agradeceu a aprovação de uma emenda de sua autoria à proposta votada. A parlamentar, que havia se mostrado insatisfeita com a extinção da Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, conseguiu que a pasta que vai acomodar os projetos da área incorporasse o termo ‘Políticas sobre Drogas’ em seu nome. “Era uma secretaria que estava começando a executar muitas tarefas, mas ela foi extinta. Fiquei muito incomodada, procurando uma solução. Nós conseguimos nos conciliar e recebemos a informação da Prefeitura que ela seria colocada na Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude e Direitos Humanos. Colocamos essa emenda e ela foi aprovada. Gostaria de agradecer aos meus pares. Agora, ela passará a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos.”

Após a votação, a vereadora Isabella de Roldão (PDT), que se colocou contra a reforma, explicou seu posicionamento. “Gostaria de justificar meu voto contrário, apesar da necessidade de reforma na supermáquina da Prefeitura do Recife. Votei não pela forma com que a gestão trata a Casa de José Mariano. É impossível estudar uma matéria de tamanha magnitude em 72 horas. Já havíamos denunciado que a criação de duas das secretarias agora extintas havia acontecido para a acomodação política e para a desestabilização da oposição. Ainda que haja inchaço na máquina, ainda assim é preciso que se possa ouvir o contraditório, os técnicos, estudos de impacto financeiro.”

Lembrando a importância da separação entre os três poderes, o vereador André Régis votou a se pronunciar para justificar seu voto favorável à reforma. “É de se lamentar como o processo aconteceu. Não obstante, é importante esclarecer que a aprovação desse projeto talvez seja o início da retomada da racionalidade administrativa na Prefeitura do Recife. Mas o que fizemos hoje foi dar um cheque em branco ao prefeito. Não sabemos qual será o impacto real.”

Em 28.12.2016, às 17h19