Câmara aprova três projetos do Poder Executivo

Os três projetos de lei agora seguem para a Comissão de Redação e, em seguida, para a sanção do prefeito Geraldo Julio. A partir do momento que os projetos de lei aprovados estiverem em suas mãos, ele terá um prazo regimental de 15 dias para sancioná-los.

O projeto 17/2019 cria o Fundo do Trabalho do Município do Recife (FT/Recife), em atendimento ao disposto na Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, e demais atos regulatórios expedidos pelo Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, com a finalidade de prover recursos para execução das ações e serviços e para apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O de número 22/2019 institui, no âmbito do Município do Recife, o Programa “Chegando Junto”, destinado ao fomento da trabalhabilidade, à redução da pobreza, ao combate da desigualdade social e do trabalho infantil. Constituem ações do Programa: frentes de trabalho intituladas Governador Miguel Arraes de Alencar, especialmente ligadas à manutenção e zeladoria de bens e equipamentos públicos geridos pelo Município do Recife; espaço de convivência para crianças e adolescentes em habitacionais municipais ou em áreas de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; e fomento à trabalhabilidade e ao empreendedorismo, para superação de situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Já o projeto 24/2019 é o que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, na ordem R$ 50 milhões, destinada à iluminação pública. As ações previstas são: elaboração do plano de desenvolvimento de iluminação pública; implantação do sistema de gerenciamento através de software de gestão da iluminação pública e remodelação da iluminação pública.


Em 27.08.2019, ás 17h30.