Câmara cria Comissão Especial para analisar transporte

Os vereadores do Recife acabam de aprovar o requerimento que cria uma Comissão Especial, que será composta por sete membros indicados pelos partidos, com prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, para analisar e opinar sobre o funcionamento do Sistema Tarifário adotado pelo Consórcio de Transportes Metropolitano. A Comissão deverá analisar a composição dos custos e a remuneração dos participantes do Sistema. Os membros da comissão especial ainda não foram indicados.

Antes mesmo da votação em plenário do requerimento, o presidente da Casa, vereador Vicente André Gomes (PSB) concedeu entrevista coletiva à imprensa para explicar o parecer emitido pela Procuradoria Geral da Câmara. De acordo com o presidente, a solicitação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolada pelo vereador Raul Jungmamm (PPS) contava apenas com a assinatura dele mesmo e não continha denúncia. Por isso foi indeferida.

Vicente André Gomes explicou que uma CPI para ser instalada deve conter 13 assinaturas e principalmente uma denúncia para ser investigada. O parecer concedido pelo procurador Geral, Izael Nóbrega, indefere o requerimento, pois não atende a um dos requisitos do Art.244, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara. “A comissão parlamentar de inquérito tem finalidade específica definida pelo Art. 244 do Regimento Interno objetivando apurar irregularidades específicas atribuídas ao Executivo, à Comissão Executiva, à Mesa ou aos vereadores, ou para investigar determinado fato relacionado com matéria de estrita competência municipal, seja da administração direta ou indireta”.

Izael Nóbrega explicou ainda que uma CPI investiga fatos desencadeados ou praticados por autoridades. Uma CPI não pode avaliar o sistema de transportes por se tratar de um ente multifederativo, com a participação do Estado, e dos municípios do Recife e Olinda. “O passe livre tem de ser apreciado pelo Consórcio Metropolitano.

Antes da votação em plenário do requerimento, a vereadora Priscila Krause (DEM) pediu esclarecimentos para o indeferimento da CPI. Segundo ela, o Regimento Interno diz que é necessário um terço de assinaturas para instalar uma CPI, mas também diz que não obtendo este número, o requerimento poderá ser submetido à votação do plenário. “Quero o parecer jurídico para analisar o embasamento adotado”. Mas o presidente da Casa, Vicente André Gomes, afirmou que além de não ter o número de assinaturas necessárias, o requerimento não oferecia denúncia. “Se não há denúncia, não há CPI”.

13.08.2013 às 16h25